OAB pode ajuizar Adin contra derrubada de vetos

O Presidente da OAB-PR designou o conselheiro Renato Alberto Nielsen Kanayama para analisar a decisão da Assembléia Legislativa de derrubar vetos do Governador do Estado a artigos do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Paraná que contrariam as Constituições Federal e Estadual.

Entre as possibilidades a serem estudadas está a de proposição ao Conselho Pleno da Seccional de encaminhamento de solicitação ao Conselho Federal da OAB de ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN).

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