A OAB Paraná saúda pelo seu dia os advogados públicos do estado, importantes para a estrutura e funcionamento da seccional. O Dia Nacional da Advocacia Pública, instituído pela Lei 12.636/2012, é comemorado pela quarta vez neste 7 de março. "O advogado público tem um papel-chave no Estado Democrático de Direito, como guardião da constitucionalidade, da legalidade e da ética na esfera pública. É esse profissional que garante os princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência, fundamentos da boa administração pública", lembra o presidente da seccional, José Augusto Araújo de Noronha.
O presidente da seccional Paraná lembra ainda a importância de que advocacia pública seja presidida em suas esferas por profissionais da própria carreira, o que evita interferências políticas e garante a plena autonomia daqueles que têm como função defender a própria sociedade.
O Conselho Federal também presta sua homenagem. “É fundamental exaltar a importância dos profissionais cuja função é essencial à Justiça e a sociedade, em razão de sua missão constitucional de ser guardiã da probidade nos atos da administração pública e do combate à corrupção”, afirmou o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia. O presidente reiterou o empenho da entidade na aprovação da PEC 82, que atribui autonomia financeira e orçamentária aos respectivos órgãos, e da PEC 443, que estabelece uma necessária paridade remuneratória entre as Funções Essenciais à Justiça.
Lamachia destacou, ainda, que é preciso avançar no processo de construção de uma Advocacia Pública de Estado forte, autônoma, valorizada e construtiva, principalmente com a aprovação de orçamento suficientes, prerrogativas e leis orgânicas modernas e democráticas. Segundo Lamachia, em paralelo a esse processo, também deve ser contemplada a advocacia das empresas estatais com prerrogativas, remunerações e condições de trabalho adequadas, notadamente por sua importância estratégica na prevenção e combate de malversações como as atualmente verificadas e repudiadas por toda a sociedade brasileira.
A data comemorativa é uma alusão ao 7 de março de 1609, quando se criou no Brasil-Colônia o cargo de Procurador dos Feitos da Coroa, da Fazenda e do Fisco.