OAB Paraná participa de audiência da ANTT sobre pedágios do Paraná

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) abriu na manhã desta quarta-feira (24/2) a audiência pública para divulgar o projeto de concessão para exploração de 6 (seis) lotes do sistema rodoviário do Paraná (veja quadro). A audiência  prossegue até amanhã (25/2). Depois da exposição inicial, os 116 interessados previamente inscritos começaram a manifestar suas opiniões sobre a proposta.

O presidente da OAB Paraná, Cássio Telles, foi uma das pessoas a se manifestar. O advogado esclareceu que a conclusão da instituição orienta-se pelo art. 6º da Lei 8987/97, que afirma ser direito de todo o usuário de serviço público de concessão ter um serviço adequado. “Quero relembrar que estamos em uma audiência pública de caráter obrigatório segundo a Lei 8666/93 e esperamos que efetivamente essa não seja uma audiência pro forma e que o anseio da sociedade paranaense seja realmente respeitado”, frisou.

“Temos até o momento 40 manifestações nesta audiência pública e todas foram contrárias ao modelo de outorga. Penso que a Ouvidoria da ANTT deverá ter a máxima atenção a isso que a sociedade paranaense manifesta por suas instituições, ou seja, não concordamos com o modelo híbrido, não concordamos com o modelo de pagamento de outorga. Além de limitar o valor do desconto, este modelo ainda exige a disputa pelo maior valor de outorga, o qual será obviamente levado em consideração tanto quanto da estipulação da tarifa referência, quanto da elaboração da proposta pelo empresário”, sustentou Telles.

Risco

Para o presidente da OAB Paraná, se a ANTT não partir de uma tarifa obtida pelo menor preço,  em breve o Paraná estará na mesma situação das últimas duas décadas. “É impressionante o caderno de obras que a ANTT apresenta, mas recordo que há 24 anos o Paraná também foi assolado com essas propostas, inclusive a proposta do anel viário da época previa a duplicação da BR 277 de Foz do Iguaçu a Paranaguá, coisa que não temos até hoje, apesar de pagarmos as mais altas taxas de pedágio do país”, argumentou. 

“As entidades paranaenses, de maneira uniforme, entendem que o modelo de outorga é inadequado para o estado. Esta é a primeira proposição da OAB. Também discordamos do degrau tarifário, apesar de todas as justificativas. 40% de degrau tarifário fará com que, partindo das tarifas propostas, em breve tenhamos de novo a mesma situação vivenciada: a população não conseguindo pagar e termos que rever o cadernos de obras propostas”, afirmou Cássio Telles.

Telles também defendeu a necessidade de transparência total, lembrando tratar-se de um princípio previsto na Lei 8997/95. “Gostaríamos de saber quem foi a empresa responsável, os técnicos que realizaram estes estudos, quanto será o seguro garantia, enfim, transparência absoluta”, disse.

Questionamentos

Sobre a decisão do ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, de reverter a outorga em favor das rodovias, Telles argumentou que este fato, por si só, já determina a revisão do pedágio. “Ora, se a outorga reverterá em favor das rodovias é de se pressupor que tenhamos menor investimento das empresas e talvez até desconto maior que 17%”, questionou.

“Outro questionamento: no início da sessão, o deputado Luiz Claudio Romaneli levantou a questão de ordem que o Paraná precisa decidir sobre a  incorporação das rodovias estaduais a este modelo de pedágio. Até o momento não temos essa incorporação. Como a ANTT vai enfrentar isso? Me parece que, aí sim, estamos a tratar de uma verdadeira questão de ordem. Não podemos avançar na discussão do modelo sem que antes tenhamos a decisão da Assembleia Legislativa do Paraná”, concluiu Telles.

Segundo dia

Nesta quinta-feira (25/2), segundo dia da audiência pública, um dos manifestantes foi o advogado Francisco Zardo, presidente da Comissão de Gestão Pública e Controle da Administração da OAB Paraná. Zardo teceu elogios à condução do debate, mas apontou a necessidade de que a sociedade tenha seus argumentos considerados. “Praticamente a unanimidade das entidades do Paraná não quer o modelo híbrido. O que se quer é o critério do menor preço. A conclusão geral é que o maior pagamento de outorga como modelo de concessão encarece a tarifa”, observou.

Para Zardo, é imperioso deixar que a iniciativa privada — e precisamos confiar nos nossos empresários — possa definir qual a eficiência de cada operação e definir qual é o desconto possível. “Esse é o pedido da OAB. Inclusive para que não tenhamos o impasse de ver as rodovias saindo do programa. Em dezembro de 2020, o governo do Rio Grande do Sul fez a concessão da rodovia RSC-287, exigiu a manutenção e a duplicação de toda a sua extensão e obteve, no leilão, um deságio de 54%. É esse o modelo que a sociedade paranaense quer experimentar: aproveitar as eficiências do mercado sem prejuízo da regulação pela ANTT”, completou. Zardo também dirigiu-se à mesa com uma indagação: “Ontem foi mencionado que o desconto médio será de 17%. O que embasa esse porcentual? Gostaria que esse estudo fosse disponibilizado”, pediu.

Índices

O presidente da Comissão de Infraestrutura e Desenvolvimento Sustentável da OAB Paraná, Heroldes Bahr Neto, também reiterou a importância das múltiplas manifestações oportunizadas pela audiência pública. Isto posto, fez sua considerações. “A questão do degrau tarifário enseja uma reflexão, na medida em que tem sido alvo de uma visão uníssona da sociedade paranaense, que considera os 40% um patamar um tanto excessivo. Uma questão sobre a qual pouco se tem falado é a da correção das tarifas. Não é desejável a adoção de índices como o IGPM, cuja correção está absolutamente desconectada dos custos do dinheiro”, apontou.

Outro ponto observado por Barh Neto foi o do marco zero, ou seja o alcance das concessões adentrando as cidades. Em Paranaguá, lembrou o advogado, o limite fica longe do local onde é feito o embarque de mercadorias. Desse modo, o trecho não abrangido pelo pedágio fica negligenciado e são muitos os acidentes registrados. O presidente da Comissão de Infraestrutura também citou a importância de que os contratos contemplem garantias para a realização de obras.

Jurandir Parzianello Júnior, presidente da OAB Cascavel, apontou a necessidade de que sejam analisadas as obras previstas, para que se decida se são realmente as requeridas para o desenvolvimento da sociedade paranaense. “Queremos ter informação ampla sobre tudo o que compõe os cálculos e também sobre o alcance das obras previstas. Precisamos saber quanto é o pedágio de manutenção? Quando custa cada obra? Queremos que a ANTT nos dê o direito de comparar a proposta já feita com outra, que priorize a menor tarifa”, defendeu. Para ele, a discussão deve ser despolitizada e novas rodadas de debate são essenciais.