Na luta contra o aviltamento da remuneração da advocacia, a presidente da subseção de Telêmaco Borba, Andreia Toledo Nunes Pereira Rocha, protocolou na seccional um pedido de providências (nº 16.279) em face do edital de concurso público nº 001/20-19 da Prefeitura de Ortigueira, para preenchimento, entre outras, de vaga de advogado público na cidade.
No edital (confira aqui), o salário indicado para o cargo de advogado é de R$ 1.529,50 para uma jornada de 20 horas semanais. A remuneração se equipara à oferecida a profissionais formados apenas no ensino médio e mesmo no fundamental. Os candidatos à vaga de mecânico, por exemplo, não precisam ter completado o ensino fundamental para o salário indicado de R$ 2.432,55 por 40 horas semanais de trabalho.
A OAB Paraná considera a remuneração proposta no concurso aviltante, muito abaixo do piso ético da advocacia, atualmente em R$ 3.685,00. Oficiado e instado a considerar a majoração, o prefeito respondeu dizendo estar seguindo valor determinado em lei municipal.
Diante da resposta, o presidente da OAB Paraná, Cássio Telles, está determinado a seguir com as providências, encaminhando o caso à Comissão da Advocacia Pública para que sejam avaliadas as iniciativas que podem ser adotadas para melhorar a remuneração.
“A remuneração da advocacia deve ser digna. Os advogados públicos têm papel relevantíssimo, pois emitem pareceres, orientam tecnicamente os gestores públicos na administração, no cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, na abertura de concorrências e licitações, na gestão de servidores públicos, na recuperação do passivo tributário e numa série de outras atribuições que são indispensáveis para a boa administração pública. A remuneração proposta pelo concurso de Ortigueira avilta a profissão, por ser muito baixa. A OAB Paraná vai lutar pela majoração, para que haja dignidade de vencimentos na advocacia pública com o pagamento de, pelo menos, o piso ético recomendado pela Ordem, que hoje é de R$ 3.685,00”, afirmou Telles.
