A Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) aprovou na quinta-feira (24/11) em segunda votação a venda das ações da Copel que pertencem ao governo do Paraná. A decisão de privatizar a estatal, que tem o controle da distribuição de energia elétrica na maior parte do estado, havia sido comunicada publicamente na segunda-feira (21/11).
“Em apenas quatro dias, o projeto foi ‘apreciado’ e aprovado. A redução de prazos em razão do regime de urgência e a designação de sessões extraordinárias sucessivas prejudica a atividade de análise parlamentar da iniciativa e a possibilidade de controle social sobre a matéria”, ressalta Mariane Yuri Shiohara Lübke, presidente da Comissão de Gestão Pública e Controle da Administração da OAB Paraná.
De acordo com Mariane, especialmente na análise da Comissão de Constituição e Justiça, marcada para o mesmo dia em que o projeto foi apresentado, os deputados não tinham informações técnicas mínimas sobre o processo de venda. O governo só disponibilizou o parecer que embasou a elaboração do PL quando já havia se esgotado o prazo para apresentação de emendas ao projeto de lei, o que prejudica a própria prerrogativa parlamentar de promover melhorias nos projetos. “A falta de acesso aos motivos que determinaram a decisão de venda afeta a análise de legalidade da matéria. O regime de urgência prejudica também a prerrogativa parlamentar de solicitar informações a outros órgãos, inclusive à OAB”, observa ela.
Pacote
Os parlamentares da ALEP aprovaram também na quinta-feira, em primeira discussão, o projeto de lei que cria nove novas secretarias no Paraná e mais de 450 cargos em comissão. Desse modo, o número de secretarias no Executivo passa de 15 para 24, um salto de 60%. Igualmente, em primeira votação foi aprovado o projeto que aumenta em mais de R$ 6 mil a remuneração de cada secretário.
As medidas fazem parte de um pacote encaminhado à ALEP pelo governador Carlos Massa Ratinho Jr. De acordo com o próprio governo do estado, o impacto financeiro das novas secretarias será de R$ 95 milhões por ano. O pacote de fim de ano engloba ainda a elevação da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
“Todas essas medidas trazem impacto direto para a sociedade e deveriam ser alvo de um debate mais amplo. É lamentável o açodamento nessa votação. Evidentemente tudo tramitou sem tempo hábil para fazer a análise adequada que compete aos parlamentares, por dever constitucional, no tocante ao planejamento estatal sobre a venda de um importante ativo paranaense. O tema merecia uma discussão ampla, técnica, e robusta que levasse em consideração as vantagens e desvantagens da venda, com base em dados e com esclarecimento sobre seus impactos para toda a população paranaense, afirma a presidente da OAB Paraná, Marilena Winter.
Análise técnica
Para o presidente da Comissão de Infraestrutura e Desenvolvimento Sustantável da OAB Paraná, Heroldes Bahr Neto, a fundamentação do projeto de venda das ações da Copel foi insuficiente e ele não se basta da forma como foi imposto. “Tecnicamente, faltou vir a público a motivação do ato administrativo. Nada do que veio a público parece justificar a alienação do patrimônio. Além disso, sem entrar no mérito das vantagens ou desvantagens, também falta uma explicação sobre onde serão alocados os recursos decorrentes desta venda. É fundamental ao Estado que tenhamos disponibilidade de energia elétrica para os investidores nacionais e estrangeiros que tenham intenção de investir no Estado. No entanto, no encaminhamento do governo há muitas questões que deveriam ser explicadas”, observa Bahr Neto.
“A proposta aprovada é um cheque em branco”, afirma o advogado Ricardo Seyboth, membro da comissão. “Menciona uma oferta pública de ações, mas não determina se será feita uma venda de ações ou uma diluição com aumento de capital; se será uma oferta primária ou secundária”.
Seyboth considera que o processo é legal, mas o estado poderia ter assegurado uma posição estratégica melhor para o estado. “Não há na Lei qualquer regra que assegure ao Estado do Paraná participação na administração da Companhia, na diretoria ou no conselho de administração, assim como não há regra destinada a preservar interesses específicos ou estratégicos do estado na área de atuação da Copel”, reitera.
“Diante desse cenário, considerando inexistir, em princípio, ilegalidade nessa proposição, a sociedade civil deveria se mobilizar a fim de assegurar, quando menos, a perenização dos direitos assegurados nas ações preferenciais, independentemente da quantidade de ações que venha a ser detida pelo Estado do Paraná, e a participação efetiva na administração da Companhia, atribuindo-se, se não posições estratégicas na Diretoria, o direito de indicar uma quantidade mínima de conselheiros de administração”, opina.
Competitividade
Eduardo Iwamoto, também integrante da Comissão de Infraestrutura, destaca os aspectos positivos do projeto que, na sua opinião, não possui vício de ilegalidade. O advogado considera que não haverá privatização – diferentemente do que aconteceu com a Copel Telecom. “Os diretores vão ser os mesmos, não vai haver demissões”, pontua.
“No aspecto positivo, a proposta pode trazer mais competividade, vai tornar a empresa mais dinâmica, com um poder de negociação mais livre. Na escolha de empresas terceirizadas, poderá escolher a empresa mais adequada para a atividades, sem as amarras e limitações de uma licitação. Terá melhoria de mão-de-obra, efetividade e rapidez na resolução de conflitos e na contratação de materiais próprios e específicos para atender as demandas da empresa”, enumerou.
O presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB Paraná, Rodrigo Kanayama, disse que “a venda de empresas estatais de elevada relevância, como a Copel, deve sempre ser precedida por análises técnicas que possam determinar os custos e benefícios da alienação. “É sempre necessário considerar o impacto sócio-econômico de venda do patrimônio do Estado. Por isso, a venda da Copel deve ser realizada após amplo debate, com participação não apenas de entidades e órgãos públicos, como o TCE/PR e OAB/PR, mas também com participação de toda a sociedade”, asseverou Kanayama.