Advogados públicos federais se reuniram nesta quarta-feira (6) com o presidente da OAB Paraná, Juliano Breda, para solicitar o apoio da Ordem às Propostas de Emenda Constitucional (PEC) 82/2007 e 443/2009, que preveem a autonomia financeira e orçamentária da Advocacia Geral da União (AGU) e a equiparação salarial dos membros da advocacia pública federal com os demais integrantes das funções essenciais da Justiça, respectivamente. A falta de estrutura física e de servidores de apoio, além de outras situações que afetam o desempenho das atribuições dos advogados públicos, foram expostas à Breda durante a reunião.
O presidente Juliano Breda declarou o apoio da Seccional à causa da advocacia pública federal e determinou que sejam expedidos ofícios aos deputados e um parecer ao Advogado-Geral da União, pleiteando melhores condições para a advocacia pública federal. “A OAB encampará a luta pela aprovação das PECs, porque entende como fundamental o fortalecimento e autonomia dos advogados públicos federais”, disse.
“A PEC 82 prevê a autonomia financeira e orçamentária da AGU e também das advocacias públicas estaduais e municipais. Esta PEC visa estruturar melhor o órgão, desvinculando-o do orçamento geral da União, ou seja, a proposta orçamentária que vai ser aprovada pelo congresso, depois de aprovada, será gerida pela própria instituição. Já a PEC 443, prevê a equiparação salarial dos membros da advocacia pública federal com os demais integrantes das funções essenciais da Justiça, que são os magistrados e membros do MP. Ela corrige esta defasagem que ao longo dos anos foi se acumulando", explicou o Procurador-chefe da União no Paraná, Clênio Parizotto.
Segundo Parizotto, o impacto financeiro orçamentário só vai ocorrer no exercício de 2017, porque a PEC 443 prevê este período para que não haja impacto no orçamento já previsto e aprovado para o atual exercício e para o próximo.
De acordo com o consultor jurídico da União no Paraná e membro da Comissão de Advocacia Pública da OAB Paraná, Valter Otaviano da Costa Ferreira Junior, a AGU economizou aos cofres públicos R$ 3 trilhões no período de 2010 a 2014. “Ou seja, é uma instituição eminentemente arrecadadora que evita pagamentos indevidos, inclusive, e é tratada como uma despesa corrente da União. Nosso papel aqui é sinalizar justamente para mostrar a relevância, por sermos função essencial à Justiça”, frisou Ferreira Junior.