O presidente da OAB Paraná, José Augusto Araújo de Noronha, encaminhou ofício ao presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Renato Braga Bettega, em que faz uma série de questionamentos a respeito do pagamento de precatórios.
Uma das perguntas trata da falta de informação pública sobre a estimativa da dívida do Estado em 2016. Também são questionados os acordos diretos realizados pelos devedores e o levantamento dos depósitos judiciais pelos entes federados. O tema é tratado pela Emenda Constitucional 94/2016. Ela estabelece que entes federados com precatórios em atraso deverão quitá-los até 31 de dezembro de 2020. O prazo vale tanto para os débitos vencidos quanto para os que vencerem até lá.
Leia aqui o ofício com as perguntas postas pela OAB num total de mais de 20 itens.
