O parecer do Conselho Pleno da OAB Paraná sobre a inconstitucionalidade do Projeto de Lei Escola Sem Partido, aprovado por unanimidade na sessão de 26 de abril, foi entregue na manhã desta quarta-feira (15/5) ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (Alep), Ademar Traiano, para repasse a todos os parlamentares da casa.
Estiverem presentes no encontro o presidente da OAB Paraná, Cássio Telles; o conselheiro seccional Anderson Rodrigues Ferreira, relator do parecer; o presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo, Emerson Fukushima; a presidente da Comissão de Estudos sobre Violência de Gênero, Helena Rocha; o integrante das comissões nacional e seccional de Diversidade Sexual e de Gênero Rafael Kirchoff e advogada Sabrina Cardoso da Silva, membro da Comissão da Criança e do Adolescente.
O parecer da seccional teve como ponto de partida a análise de projetos ligados ao Programa Escola Sem Partido apresentados na Alep e também na Câmara dos Vereadores de Curitiba. O texto, produzido com a colaboração de diversas comissões da OAB Paraná, aponta a inconstitucionalidade formal e material das propostas. A posição do pleno foi a de se posicionar pela inconstitucionalidade do PL 606/2016, que tramita na Alep e de ingressar como amicus curiae, também considerando inconstitucional o PL 005.00275.2017 da Câmara Municipal de Curitiba, cuja tramitação está trancada.
“Um dos pontos que levantamos ao sermos recebidos pelo presidente da Assembleia foi o de que, além da inconstitucionalidade, o projeto da Escola Sem Partido quebra o controle da convencionalidade, pois descumpre tratados dos quais o Brasil é signatário”, destaca Ferreira.
