Em reunião realizada nesta quarta-feira (27/5), por meios virtuais, o Conselho Pleno da OAB Paraná fechou posição contra a prorrogação dos mandatos municipais de prefeito e vereador, medida que pode ser adotada por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). A Câmara e o Senado estão recebendo três diferentes propostas de emenda à Constituição (PEC) para adiar as eleições municipais deste ano para 2022 e estender os mandatos de prefeitos e vereadores até 1º de janeiro de 2023. Segundo os textos, o pleito municipal seria realizado junto com os demais (deputados estaduais, federais, governadores, senadores e presidente) e, a partir daí, haveria só uma eleição geral a cada quatro anos. As propostas dos senadores Elmano Férrer (Podemos-PI) e Major Olímpio (Podemos-SP) nesse sentido foram protocoladas no início da semana. Uma terceira, do senador Aécio Neves (PSDB-PI), ainda está em elaboração.
A discussão dos conselheiros seccionais tomou por base um parecer elaborado pela Comissão de Direito Eleitoral da seccional (confira aqui a íntegra). A comissão repudia as propostas de adiar as eleições deste ano para 2022 por entender que ela conduz ao enfraquecimento das Instituições Democráticas e avalia que trazê-la à luz em momento de fragilidade social resultante da pandemia de Covid-19 é “demonstração oportunista de eventuais interesses pessoais”.
De acordo com o parecer, a solução para este ano é o adiamento da eleição por algumas semanas, como já aventado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). “Não se pode concordar que, a pretexto de se estar combatendo uma epidemia de âmbito mundial ou mesmo sob a falácia do discurso da redução de custos com uma campanha, se apoie a possibilidade de unificação das eleições, em quaisquer das circunstâncias apresentadas, apenas gerando confusão ao eleitor e nenhuma economia, nem mesmo ao caro princípio republicano”, diz o documento.
