Está para ser apreciado pela Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) um Projeto de Lei Complementar que autoriza o Executivo a instituir a Fundação de Apoio à Atividade de Segurança Pública do Paraná, para auxiliar a Secretaria de Segurança Pública (SESP) na assistência aos custodiados do sistema prisional. Na mensagem enviada ao Legislativo para que o tema seja votado em regime de urgência, o governador Carlos Massa Ratinho Júnior afirma que “a nova estrutura possibilitaria o incremento das alternativas disponíveis para preservar a dignidade da população carcerária” e que “a norma não implicará em quaisquer despesas diretas ou indiretas imediatas ao Poder Executivo”.
Na prática, o projeto revoga artigo de lei de 2012 que impede a terceirização do Sistema Penitenciário com realização de Parcerias Público-Privadas (PPPs). A medida autorizará o Executivo a avançar na terceirização, permanecendo com o Estado somente a segurança dos estabelecimentos penais.
Diante do açodamento para que o tema seja tratado, a presidente da OAB Paraná, Marilena Winter defende mais tempo para debate e nomeou um grupo de trabalho para discutir o assunto. “O debate, por óbvio, não se esgota rapidamente, pois a questão em desdobramentos impactantes. É preciso, portanto, que seja debatida com prazos mais adequados. Não se justifica o regime de urgência”, pontua ela. O grupo de trabalho da seccional que analisa o tema é composto pelas comissões de Segurança Pública, Estudos Constitucionais, de Defesa dos Direitos Humanos e da Advocacia Criminal, tendo como representantes, respectivamente, os presidentes Fernando Deneka, Rodrigo Kanayama, Anderson Rodrigues Ferreira e vice-presidente Nilton Ribeiro.
Mais debate
“Independentemente do do mérito, ficamos estarrecidos com a pressa, com esse afogadilho para votar o tema neste fim de gestão. O tema exigiria um debate bem profundo, até porque envolve todo um sistema que inclui os conselhos de comunidade constituídos em todo o Paraná”, observa Deneka, que é também vice-presidente da OAB Paraná.
“Projetos de lei complexos e que tenham grande impacto social requerem debates públicos e participação social, em especial da OAB. Por isso, defendemos a convocação de audiência pública na Assembleia Legislativa para discussão sobre o modelo de gestão penitenciária que se quer implementar no Estado do Paraná”, pontua Kanayama.
“A preocupação se dá inicialmente por falta de diálogo com a sociedade paranaense. O regime de tramitação do PLC prejudica muito, pois algo tão importante como o sistema penitenciário não pode ser negligenciado. Acredito que a defesa do compromisso democrático e dos direitos humanos move a nossa OAB Paraná nesse posicionamento, pois o sistema penitenciário não atinge apenas a população carcerária, os servidores do estado e seus familiares, mas toda a coletividade. Por haver esse interesse social é que devemos evoluir para a construção do melhor modelo de gestão penal”, reitera Ferreira.
“As diversas entidades da sociedade civil, incluindo a OAB Paraná e suas comissões temáticas precisam estar envolvidas nesse debate e isso requer mais tempo. A pressa nessa caso contraria o interesse geral da sociedade”, acrescenta Ribeiro.
Parecer
Por meio da Comissão de Estudos Constitucionais, o grupo de trabalho solicitou à advogada Melina Fachin um parecer sobre a questão. O parecer (confira abaixo a íntegra), defende a necessidade de suspensão do trâmite legislativo do PLC em caráter de urgência e a convocação de audiência pública para ampla discussão sobre o modelo de gestão penitenciária que se quer implementar no Paraná. Alternativamente, Melina Fachin recomenda ainda que a OAB Paraná promova audiência pública com os diversos setores interessados e implicados sobre o referido PLC, focando sobretudo na política penitenciária que se ver implementada no nosso Estado e no plano de reorganização do sistema penitenciário por parte do Estado do Paraná.
Leia aqui a íntegra do parecer.
