Os 25 anos do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906, de 4 de julho de 1994) foram lembrados na OAB Paraná com um evento especial, nesta sexta-feira (26), com a presença do vice-presidente nacional Luiz Viana Queiroz. Também estiveram presentes os advogados paranaenses Roberto Antonio Busato e Alfredo de Assis Gonçalves Neto, que integravam o Conselho Federal na época e acompanharam o projeto de elaboração do estatuto. A organização ficou a cargo da seccional e da Escola Superior de Advocacia (ESA).
O evento foi aberto pela presidente em exercício da OAB Paraná, Marilena Winter, que fez a saudação inicial e explicou os objetivos do encontro: celebrar os 25 anos do estatuto e refletir sobre os caminhos da profissão. “O Estatuto lançado em 1994 foi a carta de alforria da advocacia. Antes dele, estivemos sujeitos a desmandos que pretenderam diminuir a importância da nossa profissão, retirando sua autonomia. Não nos esqueçamos que na década de 1970, mais de uma vez tentou-se vincular a Ordem ao Ministério do Trabalho, o que significava o cerceamento da atividade jurídica”, destacou ela.
“Portanto, a advocacia sentiu-se fortalecida. Depois de mais de 170 anos da instituição dos cursos jurídicos no Brasil, em 1823, e de mais de 150 anos desde a fundação do Instituto da Ordem dos Advogados Brasileiros, em 1843, tornou-se realidade a regulamentação da profissão com todos os direitos e deveres que fazem o advogado ser indispensável à administração da Justiça, como expresso no Art. 2º do Estatuto, em conformidade com o artigo 133 da Constituição Federal”, completou Marilena Winter.
A coordenadora da ESA, Adriana D’Avila, comentou sobre a longa caminhada histórica da Ordem dos Advogados, destacando o período de elaboração do projeto e o empenho de muitos advogados para a aprovação do estatuto. “A exemplo do que estamos passando hoje, foram tempos de descrédito e desesperança, mas também naquela época tivemos gigantes da advocacia. Foram muitas histórias que marcaram a Ordem e todos os seus dirigentes”, relatou Adriana.
Alfredo de Assis Gonçalves Neto disse que os 25 anos de prática estatuária permitiram que a Ordem avançasse, porém lamentou que muitos ainda tentam menosprezar o trabalho de inúmeros advogados que atendem, sem nenhuma remuneração e com desprendimento, aos objetivos da instituição. “A Ordem tem sido sempre a luz que conduz não só os advogados, mas a própria comunidade. As suas subseções são verdadeiros postos avançados, que permitem o atendimento à população e dão aos profissionais um conhecimento dos problemas que ocorrem no país como nenhuma outra instituição”, afirmou.
O diretor tesoureiro do Conselho Federal, José Augusto Araújo de Noronha, ressaltou que a OAB Paraná está prestes a realizar a inscrição de número 100 mil. Ele também falou da sua amizade com Luiz Viana e a parceria dos estados do Paraná e Bahia em defesa da advocacia. “Estamos empenhados em garantir transparência e gestão no Conselho Federal, valorizar cada centavo do advogado, que tem o direito de saber onde são aplicados os recursos da Ordem”, disse. Noronha destacou o fato de Luiz Viana ter vindo ao Paraná pela quarta vez, desde que assumiu a vice-presidência, o que denota o seu respeito e carinho para com a advocacia paranaense.
Fizeram parte da mesa também a conselheira federal por Santa Catarina, Sandra Krieger, o conselheiro federal Flávio Pansieri, os demais diretores da seccional Rodrigo Rios, Christhyanne Bortolotto, Henrique Gaede e Alexandre Salomão, o presidente do IAP – Instituto dos Advogados do Paraná, Tarcísio Kroetz, e a diretora da Caixa de Assistência dos Advogados, Silvana Niemczewski.
Modernidade líquida
Viana iniciou sua exposição citando um ensaio do sociólogo e filósofo Zygmunt Bauman, em que ele trata sobre a crise de conceito de público e privado. Ele observou que teórico abandonou o conceito de pós-modernidade, porque sequer a modernidade cumpriu seu conceito. Bauman, então, passou a utilizar o conceito da modernidade líquida, a liquefação entre institutos e esferas, que constitui a realidade contemporânea. Um dos pontos nesse contexto é a relação entre público e privado.
“Aquilo que sempre foi tipicamente privado, na nossa sociedade contemporânea se torna público nas redes sociais. Os conceitos tradicionais de público e privado não servem para essas redes, que são aparentemente privadas, mas, na verdade, são uma grande arena pública”, pontou.
Dever/poder
Viana passou então ao papel dos advogados, seus direitos e poderes, nesse contexto social complexo. “Estou propondo tomar o direito que nós exercemos como um direito/dever, que é indisponível”, disse o vice-presidente do CFOAB.
Ele exemplificou que o advogado pode ficar sentado ou em pé em uma audiência e não deve prescindir desse direito. “Na Bahia, um dos grandes problemas é não ser recebido pelo juiz”, acrescentou. “O advogado pode renunciar a isso? Ou transigir em relação a isso? Penso que não, pelo regime jurídico próprios das prerrogativas, porque são direitos para servir à sociedade e aos clientes”, observou Viana.
Para o vice-presidente do Conselho Federal, aquilo que o estatuto diz que a OAB pode fazer é um poder/dever. Ele citou Rui Barbosa: “Quem pede um direito não pede pedindo, pede exigindo”. Na opinião dele, o Estatuto da Advocacia tem grande importância por ter estruturado a OAB e seus órgãos. Além disso, essa norma traz à entidade o dever de zelar por toda a advocacia. “Nós que somos dirigentes temos de nos impor diante de violações de prerrogativas”.
Viana definiu que, no momento atual, a violação das prerrogativas é sistêmica. Até mesmo o Supremo Tribunal Federal (STF) impediu a realização de um desagravo porque o magistrado não teria tido direito à ampla defesa e ao contraditório. O diretor de Ordem então observou que um desagravo não é um processo em que há partes, mas um direito objetivo do advogado que foi agravado e que também se trata de um direito/poder dos dirigentes. “O exercício do desagravo é uma das nossas prerrogativas. É enfrentar uma questão jurídica que não é simples, pois o agravo a um colega importa no agravo à toda a Classe e à sociedade”, definiu.
Ao finalizar, o vice-presidente do Conselho Federal da OAB ressaltou a firme esperança de que é possível fazer um bom trabalho e auxiliar os colegas que necessitam do apoio da OAB. Ele observou ainda que é preciso manter a força de vontade para atuar em situações limite como a que o Brasil enfrenta. “Tenho esperança que o cintilar do encontro dos nossos olhares vai produzir o incêndio que iluminará nosso futuro”, disse ao encerrar sua exposição.
Prestígio e influência
Roberto Busato relatou que, em sua vivência como diretor e presidente do Conselho Federal, teve vivências que lhe permitiram perceber que “a Ordem tem um cabedal de prestígio e de influência em todos os quadrantes do mundo”. Os principais motivos são que a entidade nasceu com inscrição obrigatória – sendo a única na América Latina com esse modelo – e por ter sempre defendido as prerrogativas.
O ex-presidente do Conselho Federal também relembrou o desafio para se criar estatuto para a classe, cada proposta ficava, 10, 12 anos em debate, sem nunca ser concluída. Mas, após a Constituição de 1988, a advocacia sentiu que finalmente havia chegado o tempo de aprovar seu Estatuto.
Logo após a lei ser sancionada pelo então presidente Itamar Franco, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou ação questionando pontos como honorários de sucumbência, direito à sala do Estado Maior, sustentação após o voto do relator e jornada do advogado empregado. A entidade teve uma liminar concedida, mas, durante a gestão de Busato à frente do CFOAB, o caso foi a julgamento no Supremo, a decisão liminar foi derrubada e a OAB teve uma grande vitória na corte.
Sobre a situação atual, Busato lembrou que, por um lado o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), coloca a OAB como entidade pública, por outro, o ministro da Economia, quer enqudrá-la como privada, ambos desconsiderando as especificidades e o caráter da Ordem. “Esses ataques desconhecem o prestígio que a entidade tem, tanto no Brasil quanto ao redor do mundo”, concluiu Busato.
