A OAB Paraná celebra 93 anos neste sábado, dia 15 de fevereiro, consolidando-se como uma das mais atuantes instituições da sociedade civil na defesa da advocacia e da democracia. A criação da seccional não respondeu apenas a uma demanda da sociedade por uma entidade que regulamentasse e orientasse a prática jurídica, mas também se tornou um símbolo de luta pela justiça, pelos direitos humanos e pela ética profissional.
Desde sua fundação em 1932, por João Pamphilo D’Assumpção, a história da instituição foi marcada pelo protagonismo em momentos históricos importantes, como a resistência à ditadura militar e a luta pela redemocratização do país. Sua trajetória tem como marca a atuação firme nas questões políticas e sociais do estado, com o objetivo de preservar a liberdade, a justiça e a igualdade.
Com mais de 90 mil profissionais inscritos em atividade hoje no estado e a estrutura de 49 subseções espalhadas pelo Paraná, a seccional vem atuando intransigentemente em defesa das prerrogativas e em projetos com foco na valorização profissional.
Entre os destaques estão o constante aprimoramento profissional, com a Escola Superior de Advocacia (ESA), a saúde da advocacia, por meio dos serviços oferecidos pela Caixa de Assistência dos Advogados (CAAPR), a segurança e planejamento financeiro, com a OABPrev-PR, e a ética profissional, foco do Tribunal de Ética e Disciplina.
Bandeiras
A OAB Paraná tem sido uma protagonista em momentos históricos cruciais para o Brasil, especialmente nas lutas pela democracia e pela defesa dos direitos humanos. Quando direitos civis foram suspensos, a liberdade de expressão cerceada e o regime militar utilizou a tortura como ferramenta de controle, a OAB Paraná se tornou uma das vozes mais ativas contra as injustiças praticadas pelo governo. A Ordem não se calou diante das arbitrariedades e se manteve vigilante, realizando manifestações, protestos e ações jurídicas em defesa das liberdades fundamentais.
Nas décadas de 1960 e 1970, a instituição se destacou ao ser uma das primeiras instituições a combater o AI-5, o Ato Institucional nº 5, que intensificou a repressão política e social. O envolvimento da advocacia paranaense com a defesa de cidadãos perseguidos, a assistência a famílias de desaparecidos e a luta por anistia foi essencial para a resistência contra o regime militar e para a preservação da memória histórica de opressão e luta pela liberdade.
Um dos momentos mais marcantes e simbólicos da luta em defesa da democracia se deu em maio de 1978, quando a capital paranaense sediou a VII Conferência Nacional da OAB. Mais de 3 mil pessoas, entre as quais grandes nomes do direito brasileiro, como Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda, Miguel Seabra Fagundes e outros, clamaram pelo fim do regime ditatorial.
A VII Conferência Nacional da Advocacia foi um marco na luta pela reabertura democrática. Sob liderança de Raymundo Faoro e Eduardo Rocha Virmond, o encontro teve como tema central “O Estado de Direito” e resultou em 47 proposições, entre elas a defesa do habeas corpus e da anistia.
“Nosso contingente de homens e ideias está, ainda uma vez e sempre, a serviço do Brasil, na vanguarda. Onde quer que haja advogado, aí deve estar a consciência jurídica do povo brasileiro, na defesa do Estado de Direito”, sustentou Raymundo Faoro, presidente da OAB Nacional à época.
“No Brasil, nós juramos defender a Constituição. Essa é a missão que, pedindo um Estado de Direito para o povo brasileiro, destinatário do poder e das instituições, nós estamos exercendo”, disse na oportunidade o ex-presidente da OAB Paraná e anfitrião do evento, Eduardo Rocha Virmond. O legado histórico da conferência segue inspirando a advocacia a agir em prol das liberdades.
O movimento Diretas Já, que culminou na luta popular por eleições diretas para a presidência da República, também encontrou na OAB Paraná uma aliada fundamental. A Ordem se uniu à sociedade civil, a sindicatos, estudantes e partidos políticos, para exigir a redemocratização do Brasil. A pressão das ruas, impulsionada por grandes manifestações, teve o apoio irrestrito da OAB Paraná, que compreendia a urgência da volta do regime democrático.
A OAB Paraná foi a primeira seccional do país a se engajar na campanha, liderando o histórico comício de Curitiba, que reuniu milhares de paranaenses na Boca Maldita, no início de 1984. Nos meses seguintes, a campanha tomou do país.
A Boca Maldita seria palco, 26 anos depois, de outro importante movimento protagonizado pela seccional paranaense: O Paraná que Queremos. Após a série de reportagens Diários Secretos, publicada pelo jornal Gazeta do Povo e pela RPCTV, em 2010, a OAB esteve à frente do movimento, sob a liderança do então presidente José Lucio Glomb. A seccional defendeu, ao lado de outras entidades da sociedade civil, a moralidade pública e medidas mais incisivas contra a corrupção.
O movimento se espalhou por várias cidades do estado. Um dos resultados foi a aprovação da Lei da Transparência, proposta pela seccional e pela Associação dos Juízes Federais, que entrou em vigor no ano seguinte.
E assim tem sido, no Paraná e no Brasil: a OAB figura como principal aliada da população na defesa dos interesses da nação. A luta permanente pelos direitos consagrados no art. 5º da Constituição Federal tem pautado as ações da instituição desde sua criação.
O Plano Estadual de Igualdade Racial, iniciativa pioneira da seccional, é um dos exemplos. Aprovada em 2018 pelo Conselho Pleno, o plano foi proposto pela Comissão de Igualdade Racial, contemplando o incentivo às políticas afirmativas de inclusão, o combate à discriminação e ao racismo, o combate análogo à escravidão e a atuação na promoção da saúde da população negra.
A luta por equidade de gênero é outro exemplo: sob a presidência de Marilena Winter, a primeira mulher eleita em 90 anos de história da seccional, a instituição se destacou pela instalação de um conselho paritário de gênero e inclusivo de raça, um tribunal de ética paritário, de mulheres em lugares de destaque na diretoria, no conselho federal, de comissões plurais e abertas a com participação ampla de pessoas no pleno exercício de suas liberdades, pessoas trans, idosos, pessoas com deficiência.
Defesa da advocacia
Com um trabalho focado em prerrogativas, mercado de trabalho e transformação digital, a OAB Paraná lançou nos últimos anos inúmeros serviços em defesa das prerrogativas e em projetos de formação contínua e de valorização profissional.
A novidade mais recente foi anunciada no mês de janeiro pela nova diretoria da seccional: a partir de agora, a anuidade paga pelos inscritos se converte em créditos a serem utilizados no pagamento de cursos da Escola Superior de Advocacia (ESA). A medida busca proporcionar amplo acesso à formação continuada dos profissionais. Mais de 180 cursos podem ser adquiridos nesta modalidade. O primeiro passo para a conversão da anuidade em crédito é fazer ou acessar o cadastro na ESA. Com a escolha feita, é preciso marcar a opção “usar saldo” na finalização da matrícula e fornecer os dados solicitados antes de confirmar a compra. Os créditos provenientes da anuidade são válidos por um ano (saiba mais)
Destacam-se ainda serviços de assistência em processos que envolvem honorários, a fiscalização da profissão, e a defesa de pleitos como a priorização de investimentos na primeira instância da Justiça paranaense. A linha direta da OAB Prerrogativas, por exemplo, funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana. O atendimento é feito através do 0800-643-8906.
A advocacia paranaense também tem a sua disposição a estrutura dos escritórios compartilhados em vários municípios do estado, com salas privativas, estações de trabalho, computadores, scanners, impressoras e internet.
Também merece destaque a atenção da seccional com a advocacia iniciante, foco de uma série de ações adotadas pela instituição. O Programa 6º ano (sextoano.oabpr.org.br), ação criada pela OAB Paraná para acolhimento, apoio e orientação à advocacia em início de carreira, foi ampliado para os três primeiros anos de carreira.
Entre os benefícios estão o acesso gratuito ao JusBrasil durante 12 meses, Certificado Digital gratuito, inscrição gratuita na Sociedade Individual, suporte contábil gratuito, linhas de crédito especiais no Sicoob, orientação da OABPrev PR, pacote com 90% de descontos nos Cursos da ESA, auxílio para atuar na advocacia dativa, Pin e adesivo de estacionamento para acesso ao Judiciário, além de uma série de benefícios da CAA-PR estão entre os benefícios do programa voltado à advocacia iniciante.
Uma parceria firmada com a AASP- Associação dos Advogados passou a oferecer ainda mais benefícios para os profissionais em início de carreira, garantindo acesso ao AASP Gerenciador, uma plataforma digital integrada para otimizar a administração das principais tarefas do escritório; um sistema de intimações moderno que utiliza Inteligência Artificial para indicar jurisprudência, doutrina e cursos relacionados a decisões; além de acesso à Biblioteca Digital com milhares de obras; ferramentas de Cálculo Judicial; uma plataforma de Assinatura Digital; um banco de dados com mais de 9 milhões de decisões e julgados para consulta e pesquisa; e outros benefícios.