O presidente da OAB Paraná, José Augusto Araújo de Noronha, determinou à Comissão de Direito do Consumidor da seccional a abertura de procedimento para uma análise aprofundada dos serviços prestados pelas companhias aéreas em operação no Brasil.
Em dezembro de 2016, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) anunciou alterações nas regras referentes ao transporte aéreo de passageiros, argumentando que a cobrança pela bagagem despachada seria compensada pela redução nos preços das passagens. Passados 10 meses do anuncio, as evidências mostram que a redução não existiu e que os usuários foram prejudicados.
Além da cobrança de bagagem, o procedimento da Comissão analisará aspectos ligados à prática de overbooking, atrasos e cancelamentos de voos sem justificativa e ainda à política de preços.
“Qualquer consumidor que utiliza o serviço de transporte aéreo sabe que os preços subiram e que não houve nenhum benefício aos usuários com a resolução da Anac. Vamos analisar as centenas de denúncias que nos chegam todos os dias e, se a conclusão for a de que há práticas ilegais e abusivas, vamos adotar todas as medidas cabíveis, inclusive para ressarcimento da sociedade pelos prejuízos causados”, afirma o presidente da OAB Paraná, José Augusto Araújo de Noronha.
Exemplo
Uma consulta aos sites de vendas de passagem mostra que voos domésticos estão custando o mesmo que viagens internacionais. Mesmo considerando as tarifas mais altas, é possível comprar hoje passagens de ida e de volta a Santiago, no Chile por R$ 1817. Considerando as mesmas datas (ida em 27/10) e volta dia 29/10), passagens de ida e volta a Brasília podem chegar a R$ 2896 – como mostram as telas capturadas no site Decolar (abaixo).
Em outro site, o Viajanet, os preços anunciados vão de R$ 1.442 a 2.350 para Brasília nas mesmas datas de ida e volta. Já para Santigo saem na faixa de R$ 1.285 a R$ 2.447.
Alerta
Parecer apontou situação desvantajosa há um ano
Em setembro do ano passado um parecer elaborado pela Comissão Especial de Defesa do Consumidor a pedido do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, indicava que as franquias de bagagens colocariam o consumidor numa relação de desvantagem em relação às companhias aéreas.“As agências reguladoras que deveriam zelar pelo interesse do cidadão estão claramente atuando na defesa do que desejam as empresas numa absurda inversão de valores. O parecer escancara isso de forma detalhada e demonstra que o resultado dessa resolução será uma relação desigual entre passageiros e empresas na contramão do que estabelece a própria Constituição”, disse então Lamachia.
O documento destacava que a resolução deixaria o consumidor à mercê das políticas que as companhias aéreas quisessem praticar, pois o transporte de bagagens passou a ser caracterizado como serviço acessório sem "regulamento, portaria e até mesmo lei para normatizar os valores cobrados, ficando o consumidor sem nenhuma proteção quanto ao preço a ser cobrado por estes serviços”.
