A Coordenação de Acompanhamento do Sistema Carcerário (COASC) do Conselho Federal da OAB, ao tomar conhecimento da manifestação do Conselho Pleno da OAB Paraná, vem ratificá-la integralmente, manifestando também preocupação com a transferência do Departamento Penitenciário para a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná (Depen).
“O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Paraná, após discussão e deliberação, manifesta-se no sentido de que a migração do Departamento Penitenciário do Estado do Paraná, atualmente subordinado à Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, para a Secretaria de Segurança Pública implica em grave retrocesso no que concerne (i) ao cumprimento e à observância das atribuições constitucionais das instituições e dos agentes que compõem as forças de segurança pública e penitenciárias, (ii) às atribuições da execução penal derivadas da Lei de Execução Penal, (iii) ao comprometimento das finalidades da pena e (iv) ao desvirtuamento dos lugares de custódia e tratamento de pessoas privadas de liberdade, provisória ou definitivamente. Além disso, manifesta-se o Conselho Pleno no sentido de que se dê autonomia administrativa e financeira ao órgão gestor do sistema penitenciário; que detenha a atribuição e a responsabilidade de todas as pessoas privadas de liberdade, de forma provisória ou definitiva; e que o seu plano diretor seja efetivamente orientado pelo respeito aos direitos humanos e fundamentais e pelas finalidades de reintegração social”
Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná, 5 de dezembro de 2014