O prefeito da Lapa, Diego Ribas, e o procurador-geral do município, Ricardo Prevedello, assinaram um convênio não-oneroso de parceria com a OAB local, representada pela presidente da subseção, Daniele Laibida, e pelo presidente da Comissão da Advocacia Dativa, Daniel Piccinini.
O convênio tem por objetivo transferir para a OAB a missão de nomear advogados dativos de munícipes cadastrados no CADUNICO que necessitem de assistência judiciária gratuita exclusivamente em ações de alimentos, guarda, investigação de paternidade e interdição.
A distribuição de pedidos de nomeação fica a cargo da comissão. O convênio tem validade de 2 anos, podendo ser prorrogado por igual período.
