O Conselho Federal da OAB foi admitido pelo Supremo Tribunal Federal como amicus curiae (amigo da causa) na Ação Declaratória de Constitucionalidade n.° 19, que trata da constitucionalidade de artigos da Lei Maria da Penha. A OAB havia requerido seu ingresso na matéria no início de setembro deste ano. No despacho como relator da matéria, o ministro do STF Marco Aurélio Mello autorizou o ingresso da Ordem dos Advogados, reconhecendo o papel que a OAB desempenha na defesa da sociedade. A ação declaratória foi ajuizada no dia 19 de dezembro de 2007 pela Presidência da República que, por meio dela, requer a declaração de constitucionalidade dos artigos 1.°, 33 e 41 da Lei Maria da Penha, que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Fonte: Conselho Federal