O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, recebeu das mãos do presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, nesta segunda (20), o estudo elaborado pela entidade sobre o conjunto de medidas apresentado pelo governo federal de combate à corrupção e à violência. O tema está em debate atualmente no Congresso Nacional. O conselheiro federal paranaense Juliano Breda presidiu a comissão que realizou o estudo.
A entrega foi feita durante a sessão do Conselho Pleno, que reúne representantes de todos os estados da Federação. Para Santa Cruz, a vinda do presidente da Câmara à sede da OAB “é um gesto que a advocacia reconhece como valioso”. “Elaboramos um estudo apurado, com técnicos e juristas que entendem efetivamente das matérias em debate. Reconhecemos, como todos os brasileiros, que o tema da segurança pública saiu do período eleitoral como prioridade, porque nossas cidades estão cercadas pelo crime. É falso o discurso condescendente e omisso em relação ao crime. É uma mazela que deve ser enfrentada de forma dura, frontal e transformadora, mas com inteligência e à luz dos institutos que criamos em nosso texto constitucional e nos demais textos legais”, disse o presidente da OAB.
Maia ressaltou a importância do amplo debate sobre esse e todos os outros projetos que tramitam no parlamento. “Para todos nós, deputados e deputadas, é muito importante essa contribuição da OAB. É um momento em que vivemos transformações em todo o mundo e as relações se aproximam, mas muitas vezes os radicalismos se sobrepõem ao diálogo, principalmente nas redes sociais. O radical tem tido mais espaços do que aqueles que querem construir consensos, como é o natural numa democracia. A possibilidade de receber esse estudo é a sinalização clara de que o parlamento brasileiro é a casa do diálogo, da representação da sociedade, da garantia da democracia e das instituições”, declarou o presidente da Câmara.
Ele destacou ainda que todas as propostas são passíveis de receber contribuições e críticas. “Nenhum projeto que chega ao Parlamento é perfeito ou não deve ser modificado, ampliado, ou às vezes rejeitado. Quem entende o contrário crê que somente uma parte da sociedade tem o direito de participar dos debates e da construção de soluções para o país. Esse importante estudo da Ordem será encaminhado à comissão que estuda a matéria e certamente o bom trabalho da OAB poderá ser usado para chegarmos a um texto melhor do que o que foi encaminhado”, disse Maia.
A presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, também entregou as considerações da entidade ao projeto anticrime, ressaltando tratar-se de estudo técnico semelhante ao construído pela OAB.
Santa Cruz lembrou ainda que a pauta da advocacia no Congresso inclui um projeto considerado fundamental pela Ordem, que é a criminalização da violação das prerrogativas. “É um projeto cuja aprovação, para nós, é prioridade absoluta, já que se trata da prerrogativa do cidadão, da garantia da defesa e do justo processo legal”, lembrou o presidente da Ordem.
O estudo da OAB
O estudo entregue hoje foi aprovado por unanimidade no Conselho Pleno. Contou com a contribuição de dezenas de estudiosos de direito penal, processo penal, criminalistas e entidades diversas, e apoia-se em dois grandes eixos.
Primeiro recomenda com as ressalvas específicas apontadas nos estudos, em especial nos pareceres do Instituto de Advogados do Brasil, o aprofundamento da discussão na Câmara dos Deputados e no Senado Federal em conjunto com outros projetos já em tramitação sobre os mesmos temas das propostas relacionadas à criminalização do financiamento irregular de campanha; criação do banco de perfil genético de condenados; regulamentação da conexão de crimes de competência da Justiça Eleitoral; criação da figura do informante do bem; alteração do regime jurídico dos presídios federais; interrogatório e audiência por vídeo conferência; aperfeiçoamento do conceito de organizações criminosas; regulamentação das escutas ambientais; e modificação do sistema de cobrança de multas penais.
Além disso, o parecer manifesta a expressa oposição do Conselho Federal da OAB em relação às propostas tal como redigidas relacionadas aos seguintes temas: execução antecipada da pena; execução antecipada das decisões do Tribunal do Júri; modificação dos embargos infringentes; mudanças no instituto da legítima defesa, em especial aos agentes de segurança pública; alterações no regime da prescrição; mudanças no regime de pena; mudanças ao crime de resistência; criação do confisco alargado; acordo penal; e interceptação de advogados em parlatório.
Propõe-se ainda a divulgação e encaminhamento de todos os estudos recebidos pelo Conselho Federal à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal a fim de permitir o aprofundamento do debate a respeito dos projetos de lei com recomendação de acompanhamento pela comissão nacional de legislação da OAB.
Confira aqui a íntegra do documento da OAB.
