O presidente da OAB Paraná, Alberto de Paula Machado, encaminhou ofício ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa, deputado Durval Amaral, pedindo a rejeição do projeto de lei que reajusta as custas judiciais e extrajudicais no âmbito da Justiça estadual. A OAB também pede rejeição ao substituto que foi apresentado à comissão e que desvincula as tabelas de custas judiciais e extrajudiciais. Por alterar profundamente a mensagem encaminhada pelo Tribunal de Justiça, que tem competência privativa para apresentar projetos dessa natureza, a aprovação da lei na forma do substitutivo poderia ser considerada inconstitucional.
“Após a audiência pública realizada por esta Comissão de Constituição e Justiça para discutir o projeto, ficou claro que o mesmo, da forma como foi apresentado não atende aos interesses da sociedade paranaense”, diz o ofício. No documento, a OAB propõe a discussão de um novo projeto a ser concebido em colaboração entre a Assembléia Legislativa, o Tribunal de Justiça, a OAB Paraná, a Anoreg-Pr e a Assejepar.