O presidente da OAB Paraná, Juliano Breda, encaminhou nesta terça-feira (18) um ofício ao governador Beto Richa, com cópia para todos os deputados estaduais, pedindo a revogação do decreto que reduziu o valor do teto das RPVs de R$ 31,5 mil para R$ 13,8 mil.
A medida vem sendo combatida pela OAB Paraná, que já havia sido negociado com os deputados para que não houvesse a redução, considerando que o ganho de arrecadação para o Estado é pequeno em vista do número de pessoas prejudicadas. Para a diretoria da OAB Paraná, mais uma vez o governo do Estado interfere em questão que estava sob a competência da Assembleia Legislativa.
“Não dá para entender: o governo havia incluído a discussão da matéria no projeto de lei 212/2015, que tratava do programa de parcelamento incentivado. Os deputados deliberaram pelo desmembramento do projeto, criando um específico para as RPVs. Isso foi comunicado à OAB pelo líder do governo, deputado Luiz Cláudio Romanelli. O PL ainda continua na Assembleia para apreciação do Legislativo, mas agora o governador edita um decreto para disciplinar a questão, reduzindo o valor das RPVs, passando por cima da Assembleia. É um desrespeito ao Poder Legislativo e à sociedade. Questionaremos no STF a medida do governo estadual, pois há flagrante inconstitucionalidade”, afirmou o presidente da Seccional, Juliano Breda.
Para o vice-presidente, Cássio Telles, o decreto é uma medida incompreensível. “O Estado está arrecadando muito mais do que em 2014, porque aumentou os impostos. Os números estão no portal da transparência do Paraná. Mas na hora de pagar suas dívidas, joga os pequenos credores para a interminável fila dos precatórios, que está no início deste século. Há um atraso de mais de 12 anos, e agora quem tem valores superiores a R$ 13.811,50 para receber, vai para o final da fila. Infelizmente, mais uma vez o governo atua contra os interesses da população e sem justificativa alguma para isso”, afirmou Telles.
A redução do teto das RPVs foi tema de debate na última reunião do Conselho Pleno da OAB Paraná, realizada na sexta-feira (14). A Comissão de Precatórios, presidida pelo advogado Emerson Fukushima, propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) contra o decreto (clique aqui para saber mais).