A OAB Paraná e outras entidades ligadas às defesa dos direitos humanos atuam para que seja debatido mais amplamente o projeto de lei que impede o fornecimento de alimentação a pessoas em situação de rua. O prefeito de Curitiba, Rafael Greca, havia solicitado, por meio de sua liderança na Câmara dos Vereadores, urgência para a votação.
Representando também diversas entidades assistenciais, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos (CDDH), presidida pelo advogado Nilton Ribeiro de Souza, reuniu-se na quarta-feira (31/3) com o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara de Vereadores, Márcio Barros. “No encontro, do qual participaram outros membros da comissão da OAB e também o diretor de prerrogativas da seccional, Alexandre Salomão, foi negociada a retirada de urgência do projeto e o agendamento de uma audiência pública sobre a questão”, explica Ribeiro de Souza. A audiência será realizada no dia 22 de abril, às 14h.
“O amplo debate é próprio das democracias e precisa ser levado em conta sobretudo quando a questão diz respeito a um dos direitos humanos mais básicos. Neste momento de crise econômico-sanitária, nosso apelo é para que todos lancem mão da máxima sensibilidade ao tratar de temas cruciais como a alimentação que pode representar questão de vida ou morte para as pessoas em situação de rua”, defende Salomão.
Pelo projeto, redigido com o objetivo de disciplinar a distribuição de refeições por entidades privadas, será considerada infração administrativa sujeita a multa “distribuir alimentos em desacordo com os horários, datas e locais autorizados pelo Município de Curitiba”. A multa seria aplicada na segunda ocorrência, após advertência. O valor poderá variar de R$ 150 a R$ 550.
A prefeitura afirma que o novo marco regulatório toma por base práticas já adotadas em Curitiba pelo Programa Mesa Solidária, que, implementadas desde 2019, resultaram em mais de 280 mil refeições gratuitas distribuídas em espaços públicos da cidade.
