A OAB Paraná apontou inconstitucionalidades em muitos aspectos do projeto original e que foram mantidas mesmo após o fatiamento da proposta em seis partes. Os pontos mais críticos referem-se à redução de direitos e garantias dos contribuintes no processo administrativo fiscal, a criação de duas novas taxas e a autorização para que o Executivo decida unilateralmente sobre a venda e imóveis e ações de empresas estatais e de economia mista.
“Não admitiremos qualquer ofensa aos direitos e garantias dos contribuintes”, disse o presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB Paraná, Fábio Grillo, para quem há um evidente descompasso do projeto do governo com o Código Tributário Nacional e com os princípios e garantias dos contribuintes reconhecidos na Constituição.
De acordo com Grillo, a criação de taxas de fiscalização para o setor de mineração se espelham num modelo do estado do Pará que já está em questionamento no Supremo Tribunal Federal. “Há uma usurpação de competência e um abuso de autoridade da Secretaria da Fazenda que não só agride a nossa formação jurídica, mas principalmente vai gerar desinvestimento no estado do Paraná, pois as empresas que atuam nesses segmentos com certeza vão deslocar suas atividades e o seu faturamento para outros estados”, argumentou.
Na avaliação da advogada tributarista Betina Grupenmacher, que elaborou o parecer da OAB Paraná sobre o pacote fiscal, houve um ganho efetivo para a sociedade em relação à redução na velocidade do trâmite do projeto. “Acho que foi efetivamente um ganho esse fatiamento em seis projetos, no entanto é muito pouco ainda perto do que temos de inconstitucionalidades não resolvidas ou soluções não apontadas pelo Legislativo”, sustenta.
“Houve o diagnóstico da situação, uma atuação efetiva da Ordem e de outros setores da sociedade no sentido de impedir que esse cenário se estabeleça de forma definitiva. Se esta tentativa de alertar em relação a este equívoco não encontrar eco no Legislativo, e o projeto vier a ser aprovado com todas as inconstitucionalidades que hoje existem, nós questionaremos no Supremo Tribunal Federal”, afirmou Betina.