A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 544/2009, em tramitação na Câmara dos Deputados, prevê a criação de mais quatro tribunais regionais federais (TRFs) no País. O maior impacto será na 1ª Região da Justiça Federal, que abrange o Distrito Federal e mais 13 estados da Federação, e que passará a ter jurisdição sobre sete estados mais o DF. A aprovação da PEC tem o apoio dos presidentes nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante e da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Fernando Mattos. A previsão é de que o projeto entre em debate na Câmara, nesta quarta-feira (7).
Se a PEC for aprovada e promulgada como está, Minas Gerais terá um TRF exclusivo para julgar as demandas federais no estado. O mesmo ocorrerá com o Rio Grande do Sul, já que a 4ª Região (atualmente composta por RS, PR e SC), passará a ter jurisdição apenas no território gaúcho. Pela proposta, a 3ª Região (hoje com jurisdição sobre SP e MS), será composta apenas por São Paulo. Os estados da Região Amazônica, com exceção do Pará e do Amapá, formarão uma Região (a 9ª).
Confira o que mudará na Justiça Federal de 2ª grau se a PEC 544 for aprovada:
Como é:
1ª Região: sede do TRF1 – Brasília (DF)
Jurisdição: DF, BA, MG, PI, TO, MA, RO, AC, PA, AM, RR, AP, GO, MT
2ª Região: sede do TRF2 – Rio de Janeiro (RJ)
Jurisdição: RJ e ES
3ª Região: sede do TRF3 – São Paulo (SP)
Jurisdição: SP e MS
4ª Região: sede do TRF4 – Porto Alegre (RS)
Jurisdição: RS, PR e SC
5ª Região: sede do TRF5 – Recife (PE)
Jurisdição: PE, AL, CE, PB, RN e SE
Como ficará:
1ª Região: sede do TRF1 – Brasília (DF)
Jurisdição: DF, PI, TO, MA, PA, AP, GO e MT
2ª Região: sede do TRF2 – Rio de Janeiro (RJ)
Jurisdição: RJ e ES
3ª Região: sede do TRF3 – São Paulo (SP)
Jurisdição: SP
4ª Região: sede do TRF4 – Porto Alegre (RS)
Jurisdição: RS
5ª Região: sede do TRF5 – Recife (PE)
Jurisdição: PE, AL, CE, PB e RN
6ª Região: sede do TRF6 – Curitiba (PR)
Jurisdição: PR, SC e MS
7ª Região: sede do TRF7 – Belo Horizonte (MG)
Jurisdição: MG
8ª Região: sede do TRF8 – Salvador (BA)
Jurisdição: BA e SE
9ª Região: sede do TRF-9 – Manaus (AM)
Jurisdição: AM, AC, RO e RR
Fonte: Conselho Federal