Em sessão virtual extraordinária realizada pelo Conselho Federal da OAB (CFOAB) na manhã desta terça-feira (9/3) para debater proposições acerca da prevenção, da contenção e do combate à pandemia de covid-19, a bancada do Paraná defendeu a solicitação de apuração perante o Supremo Tribunal Federal (STF) e a Procuradoria Geral da República (PGR) sobre as responsabilidades administrativa e criminal de todo agente público que incorra em ações e omissões, contrárias ao combate da covid-19, incluindo o Presidente da República e o Ministro da Saúde. Apresentada pelo conselheiro federal Juliano Breda, a medida foi aprovada por unanimidade pelas bancadas de todas as demais seccionais da Ordem.
“O Conselho Federal da OAB, cumprindo seu protagonismo histórico de defesa das instituições e das grandes lutas do povo brasileiro, tem o dever de exigir a responsabilização das nossas mais altas autoridades”, afirmou Breda. O conselheiro lembrou que o plano nacional de imunização dispõe sobre uma campanha nacional de vacinação em duas fases, gerando consenso popular positivo sobre o tema. Em vez disso, apontou, a Secretaria de Comunicação do governo federal faz campanha com desincentivo subliminar à imunização, por apregoar que ninguém pode ser obrigado a tomar vacina.
“Independentemente de assegurar uma vacinação mais rápida e ampla de toda a população, a bancada do Paraná no Conselho Federal defende e encaminha a sugestão de que a OAB requeira, perante o Supremo Tribunal Federal e a Procuradoria Geral da República, uma ampla investigação, com transparência e participação da nossa entidade e de órgãos científicos, sobre as responsabilidades administrativa e criminal do presidente e do ministro da saúde e de todo e qualquer agente público que incorra em semelhantes ações e omissões. Não se trata de disputa partidária, política ou ideológica. É a escolha entre a barbárie e a civilização; entre o ódio e a solidariedade; entre a ignorância a ciência. A defesa da vida ou a apologia da morte. Estamos vivendo uma tragédia social dramática. E o Conselho Federal da OAB, cumprindo seu protagonismo histórico de defesa das instituições e das grandes lutas do povo brasileiro, tem o dever de exigir a responsabilização das nossas mais altas autoridades”, completou Breda.
“Não podemos aceitar que qualquer mandatário, qualquer autoridade pública que tenha condições e poder de minimizar os efeitos dessa pandemia, garantindo a segurança da vida dos brasileiros e brasileiras, aja contrariamente a esse dever legal. Queremos também deixar claro que a posição do Paraná não é pessoal; não é dirigida a essa ou aquela figura. É dirigida a toda e qualquer autoridade pública que estiver contra os interesses da população — seja governador, prefeito, presidente ou ministro”, ressaltou o presidente da OAB Paraná, Cássio Telles, durante a sessão.
ADPF
Também unânime foi o aval para que a instituição ingresse com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para obrigar a União a adquirir vacinas, proposta formulada pela bancada do Distrito Federal. Outra proposta da conselheira, esta sobre a compra de vacinas pela instituição após a imunização de todos os grupos preferenciais, será apreciada na próxima sessão do conselho, no próximo dia 17. Na sessão extraordinária, os conselheiros também deram sinal verde o acompanhamento, por meio de um Observatório Nacional, do andamento da imunização em todo o território nacional, a exemplo do que tem sido feito em sede estadual pela OAB Santa Catarina.