Após trabalhar pela tramitação do Projeto de Lei 10020/2018, que garante a contagem de prazos em dias úteis, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aguarda a sanção ainda para este ano. “O tema é muito relevante para o Paraná, um dos estados que segue com a contagem em dias corridos. É uma batalha antiga e não desistiremos até conseguir essa mudança tão importante para a advocacia”, destaca o presidente da OAB Paraná, José Augusto Araújo de Noronha.
O projeto, de autoria do senador Elber Batalha, altera a Lei nº 9.099/95, estabelecendo que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, seja computados somente os dias úteis.
A contagem de prazos em dias úteis foi recepcionada pelo Código de Processo Civil no âmbito dos juizados especiais e da Justiça do Trabalho. A OAB tem defendido que seja essa a regra em todas as áreas do Judiciário. Além de garantir o direito de descanso aos advogados, esse modelo também representa uma grande conquista para a sociedade, pois garante aos jurisdicionados uma defesa mais qualificada.
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