A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná, como instituição comprometida com a defesa intransigente dos direitos humanos e dos valores democráticos, vem a público manifestar indignação diante dos recentes acontecimentos envolvendo policiais militares agredindo pessoas em situação de rua no município de Pitanga, região central do estado. Tais atitudes contrariam frontalmente os princípios fundamentais consagrados na Constituição Federal, bem como as diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua e a decisão da ADPF 976.
A abordagem truculenta também diverge das diretrizes estabelecidas em 2013, pela cartilha elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) do Ministério da Justiça, que aborda a “Atuação Policial na Proteção dos Direitos Humanos de Pessoas em Situação de Vulnerabilidade”. Como também, está em desacordo com as recomendações previstas pelos objetivos estratégicos do orientador nº IV do Decreto nº 7.037, de 21 de Dezembro de 2009 ( Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3).
Os princípios e as recomendações contidos no Manual de Abordagem Policial da SENASP, fazem referência ao Decreto nº 70.053/2009 e explicitam que a população em situação de rua é um grupo diversificado unido pela extrema pobreza, pelos laços familiares rompidos ou fragilizados, e pela falta de moradia digna.
A conduta dos policiais envolvidos é inaceitável e demonstra um desrespeito flagrante à dignidade humana e aos direitos individuais, além de perpetuar um ciclo de violência e exclusão social. A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná reitera seu compromisso na promoção e proteção dos direitos fundamentais de todos os cidadãos, independentemente de sua condição social.
Diante deste lamentável episódio, a seccional informa que acompanhará rigorosamente, por meio de sua Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Seccional e a Diretoria da Subseção de Pitanga, o Procedimento Investigatório Criminal nº MPPR-0112.23.000335-5 e seus necessários desdobramentos.
Reafirmamos nosso compromisso com a luta incansável pela igualdade, pela justiça social e pelo respeito aos direitos humanos, reiterando nossa posição contrária a qualquer forma de violência, discriminação e desrespeito à dignidade da pessoa humana.
A OAB Paraná tem apoiado e participado de ações efetivas no sentido da prevenção da violência, a exemplo do Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos do Sistema de Justiça e Segurança Pública e no sistema de Justiça, bem como, na defesa da adoção urgente de sistemas de gravação pessoal (bodycams) dos agentes da força de segurança, visando à transparência de todos os atos e o respeito à dignidade da pessoa humana.
Neste sentido, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos humanos e da justiça social, e vem atuando de forma efetiva para colaborar no processo de implementação do Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos do Sistema de Justiça e Segurança Pública e permanece à disposição para debater e apoiar a implementação de ações visando à construção de uma sociedade mais justa, igualitária e atenta aos direitos de todos.
OAB Paraná
OAB Pitanga
Comissão de Direitos Humanos da OAB Paraná