Medo ou omissão do servidor público, medo e descrença no cenário político e o compliance no controle da administração foram alguns dos temas debatidos no segundo dia de trabalhos do XIX Congresso Paranaense de Direito Administrativo, organizado pelo Instituto Paranaense de Direito Administrativo. O congresso conta com o apoio da OAB Paraná e prossegue com intensa programação até a próxima sexta-feira (24).
O primeiro debate teve como tema “O servidor público: entre a omissão e o medo”. O painel foi mediado pela professora Paola Ferrari com a participação dos professores Marcus Vinícius Correa Bittencourt, Ana Cláudia Finger, Raquel Dias da Silveira e Rodrigo Valgas dos Santos. Os debatedores colocaram suas observações sobre a ideia de que o administrador público que dorme bem é aquele que indefere, omitindo-se das responsabilidades assumidas pelo exercício do cargo. “Devemos substituir uma zona de conforto por uma zona de segurança, com foco na solução dos problemas”, disse Marcus Vinícius Bittencourt, que é advogado da União.
Outra abordagem foi sobre o Direito Administrativo e o Direito Eleitoral: Do medo à esperança. A mesa de discussões foi mediada pelo advogado Orlando Moisés Pessuti e contou com a presença dos professores Eneida Desirèe Salgado, Fernando Gustavo Knoerr, Luasses Gonçalves dos Santos e Luiz Fernando Casagrande Pereira. De acordo com os debatedores, os pleitos eleitorais são momentos renovadores da esperança social de engrandecimento do Estado. Muitas vezes, porém, refletem o maior de todos os medos – o da continuidade ineficaz e ineficiente do sistema político. Eles mostraram como o Direito Administrativo pode colaborar na certeza da esperança e no fim do medo.
A professora Eneida Desirée Salgado disse que há um desânimo muito próximo da apatia em face da escolha dos representantes políticos. “E ao meu ver isso ocorre pela redução do tempo de campanhas, cenário de demonização da política com expressões tipo mar de lama, corrupção galopante, e ainda sucessivas reformas eleitorais. A situação beira também à descrença no Poder Judiciário, no Ministério Público e no sistema eleitoral”, alegou. De acordo com ela, a continuidade eficaz e eficiente do sistema político depende da escolha do eleitor ser livre e respeitada.
Compliance – As discussões sobre “Compliance e controle na administração pública: a soma de todos os medos”, ficaram sob a responsabilidade dos professores Ângela Cássia Costaldello, Flávio de Azambuja Berti e Rodrigo Pironti. O painel apresentou assuntos como o limite da responsabilização do compliance officer e a possibilidade de responsabilizá-lo por omissão. Um dos questionamentos foi abordado pela professora Ângela Costaldello. Segundo ela, o compliance enfatiza o controle interno, algo absolutamente difícil de se efetivar. Após conceituar o instrumento, Ângela afirmou que o compliance é viável para o aperfeiçoamento da administração pública, mas não o único mecanismo.
O professor Flávio de Azambuja assinalou que o instituto do compliance é um controle interno fundamental para a administração, mas no país em vivemos passou a ser discutido a partir do momento que aconteceram os episódios de desvios de dinheiro público e de práticas inadequadas de agentes públicos e desvios de condutas. Azambuja sublinhou que a grande maioria dos gestores públicos brasileiros ainda não atentou para a importância do controle interno. “Vejo o compliance como uma série de processos que visa corrigir e evitar desvios e condutas inadequadas. É necessário, porém não é suficiente para o efetivo controle dos atos da administração pública.
A programação do XIX Congresso Paranaense de Direito Administrativo prossegue até sexta-feira. Mais informações: www.ipda.net.br
