A presidente da OAB Paraná, Marilena Winter, participou na última sexta-feira (1º/12) da posse do desembargador Célio Horst Waldraff como presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR). Como vice-presidente assumiu o desembargador Marco Antônio Vianna Mansur, e na Corregedoria tomou posse o desembargador Benedito Xavier da Silva.
Os desembargadores Arnor Lima Neto e Edmilson Antonio de Lima estarão à frente da Ouvidoria e Vice Ouvidoria, respectivamente. A desembargadora Thereza Cristina Gosdal assumiu a Ouvidoria da Mulher. Eles sucederão a administração presidida pela desembargadora Ana Carolina Zaina, que teve como vice-presidente o desembargador Arion Mazurkevic.
“Em nome da advocacia paranaense, nessa oportunidade, ressalto a importância do papel de Vossas Excelências à frente desse importante órgão judiciário de garantia da dignidade da pessoa humana e dos direitos coletivos e individuais que é o respeitado TRT9”, disse Marilena Winter ao se dirigir aos empossados.
A presidente da seccional enalteceu a importância da atuação do órgão do Judiciário, frisando ser “fundamental não somente para os trabalhadores, mas também para os empreendedores”, já que “empresários sérios e comprometidos com o crescimento do país prezam pelo cumprimento das leis e pelo ambiente estável na economia e no contexto político-social”.
“Ainda que seja grande o empenho dos magistrados, sabemos que há um caminho a percorrer, em uma nação que, por séculos, cultuou a exploração do trabalho alheio em níveis desumanos e nesse enfrentamento cabe enaltecer o papel do Judiciário, do Ministério Público do Trabalho e da advocacia trabalhista”, disse.
“Por toda a nossa história, a Justiça do Trabalho brasileira é única, necessária e imprescindível. E nesse sistema de justiça especializada, eu destaco também o reconhecimento ao papel da advocacia trabalhista”, frisou Marilena.
Confira a íntegra do discurso:
Presidente Célio Horst Waldraff,
Ministro Breno Medeiros, Ministro do TST
Desembargadora Joeci Camargo, 1ª. Vice-Presidente do TST;
Ministro do STJ Sérgio Kukina,
Desembargador do TRF4 Luiz Antonio Bonat
Procurador-Geral do Trabalho José de Lima Ramos Pereira;
Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região;
Presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da 9ª Região Juiz Felipe Augusto Magalhaes Calvet;
Os empossados:
Desembargador Marco Antônio Viana Mansur, vice-presidente,
Corregedor Regional Desembargador Benedito Xavier da Silva;
Ouvidor Desembargador Arnor Lima Neto;
Vice-ouvidor Desembargador Edmilson Antonio de Lima;
Ouvidora da mulher Desembargadora Thereza Cristina Gosdal;
E os dirigentes da escola judicial:
Desembargadora Ana Carolina Zaina; e
Desembargador Eliázer Antonio Medeiros,
Em nome da advocacia paranaense, nessa oportunidade, ressalto a importância do papel de Vossas Excelências à frente desse importante órgão judiciário de garantia da dignidade da pessoa humana e dos direitos coletivos e individuais que é o respeitado TRT9.
Saúdo ainda, parabenizando-a pela exemplar gestão, a desembargadora Ana Carolina Zaina, recentemente homenageada pelo Conselho Pleno da OAB Paraná. Sempre aberta ao diálogo, atenta aos pleitos da advocacia, os quais sempre apreciou com equidade e sempre que pôde atendeu com celeridade. Vossa excelência, juntamente com a cúpula que a acompanhou, deixa o legado de uma gestão inclusiva, que – sem qualquer menoscabo da independência das instituições, primou por atuar de modo a cultivar uma excelente relação com a nossa classe.
Nos termos do art. 133 da Constituição Federal, são os advogados Indispensáveis à administração da Justiça, por isso nós advogadas e advogados reconhecemos a importância da salutar relação interinstitucional. Sabemos o valor da construção de pontes e por isso celebramos as importantes parcerias conduzidas junto ao TRT. Cooperação vai desde questões operacionais ou administrativas que eventualmente ocorrem até pautas imprescindíveis e urgentes, como a defesa das garantias constitucionais da própria Justiça do Trabalho.
As tentativas de esvaziamento de suas competências são um ataque aos direitos fundamentais de todos os cidadãos e são grave obstáculo à efetividade da Justiça. Há um clamor geral por segurança jurídica. Não aquela segurança jurídica que – na modernidade – dava azo a um positivismo sem lastro em valores fundamentais, mas segurança jurídica de que se cumpra a lei e a própria constituição. Nem mais, nem menos. Os valores que regem a nossa ordem jurídica, que são o sustentáculo da democracia brasileira estão todos estampados de forma clara nas normas, incluindo o texto constitucional, que possui um rol claro dos valores fundantes da nossa ordem jurídica. Dignidade da pessoa humana, garantia das liberdades, direitos fundamentais, direitos humanos convivem no texto com a propriedade, e o direito ao desenvolvimento. Todavia, há que se respeitar a competência da Justiça do Trabalho, especialmente porque esse cenário de incertezas é receita pronta para desestimular o desenvolvimento, tanto do ponto de vista econômico, como humano. A Justiça não pode ser fonte de retrocesso, mas deve promover os avanços que a comunidade humana necessita. A economia, como sabemos, anda bem quando o empreendedor trabalha sob regras claras, com cada ator tendo noção exata de seus direitos e de seus deveres. A incerteza não traz benefícios aos trabalhadores nem aos investidores. E certamente dificulta demasiadamente a vida da advocacia.
Presidente Célio Waldraff, é preciso coragem para se posicionar quando a mais alta corte do país, o Supremo Tribunal Federal, coloca em questão as decisões da Justiça do Trabalho, que tem seus próprios âmbitos para examinar provas e fatos. Precisamos trabalhar juntos ara não permitir qualquer tentativa de enfraquecer o Judiciário Trabalhista, muito menos fazer com que pareça – apenas pareça – não fazer mais sentido. Muito ao contrário.
Senhoras e senhores, o “trabalho adequadamente remunerado, exercido em liberdade, equidade e segurança, e capaz de garantir vida digna”, conforme preceitua a Organização Internacional do Trabalho, a OIT, ainda é uma busca de muitos cidadãos e motivo de persistência diária de tantos outros. E a Justiça do Trabalho tem exercido papel fundamental ao mediar relações trabalhistas e pacificar conflitos, gerando o ambiente de respeito aos direitos fundamentais e de segurança jurídica.
A atuação desse órgão do Judiciário é fundamental não somente para os trabalhadores, mas também para os empreendedores, pois sabemos que os empresários sérios e comprometidos com o crescimento do país prezam pelo cumprimento das leis e pelo ambiente estável na economia e no contexto político-social. Ainda que seja grande o empenho dos magistrados, sabemos que há um caminho a percorrer, em uma nação que, por séculos, cultuou a exploração do trabalho alheio em níveis desumanos e nesse enfrentamento cabe enaltecer o papel do Judiciário, do Ministério Público do Trabalho e da advocacia trabalhista. É triste o saldo do último levantamento de que ao fim do ano passado mais de 2500 pessoas foram resgatadas da situação análoga a de escravo, incluindo crianças.
Por toda a nossa história, a Justiça do Trabalho brasileira é única, necessária e imprescindível. E nesse sistema de justiça especializada, eu destaco também o reconhecimento ao papel da advocacia trabalhista.
Menciono aqui, entre as muitas ações que temos realizado, o empenho da nossa seccional junto às autoridades para desvendar o golpe do falso advogado, que impactou tantos de nossos colegas, ludibriou cidadãos e tentou fazer pouco do nosso sistema de justiça. Felizmente, tivemos êxito em localizar os envolvidos e conseguimos dar a resposta esperada pela advocacia e pela sociedade.
Nossa luta é árdua e incessante. São diversas pautas, desafios no mundo concreto e no virtual. Temos que lidar com novas formas de trabalho, de relações, de interação. A inteligência artificial nos ronda, mas não pode ameaçar nosso discernimento. O desenvolvimento da ciência e da tecnologia deve vir para o bem-estar da humanidade e cabe a todos nós, que escolhemos a JUSTIÇA por profissão, lutar para que a inteligência artificial não seja fator de maior exclusão, que não seja fator de aprofundamento das desigualdades, mas fator de emancipação dos valores e do espírito de humanidade que deve imperar nas sociedades civilizadas. Mas não há algoritmo que simule a verdadeira liberdade de pensamento e a solidariedade. Se nos pautarmos por esses faróis seguiremos construindo uma sociedade mais justa, não para uma outra parte, mas para todos e todas as pessoas.
E por falar daquilo que é essencial, não posso deixar de trazer neste encerramento da minha fala, neste momento tão emblemático para a Justiça trabalhista paranaense, um pouco da minha própria memória afetiva para dizer que o meu caminho e o do Desembargador Célio Horst Waldraff seguem como paralelas tal qual os trilhos dos trens que dividem nosso estado de Santa Catarina, que cortam nosso Rio Iguaçu e que me remetem às nossas origens comuns em União da Vitória. Somos dois cidadãos de União da Vitória que abraçaram a justiça como profissão e como valor. Tivemos uma formação parecida desde o Colégio São José, em Porto União, onde tive já o privilégio, ainda menina, de ser oradora de um evento cívico ao lado daquele estudante que se destacava como jovem brilhante, culto, de grande caráter. Depois, frequentamos num mesmo período a nossa valorosa UFPR no curso de direito. Permita-me, Presidente Celio Waldraff, a licença de chamá-lo de amigo, de forma simples e direta – como a sociedade espera seja o verdadeiro espírito de um Magistrado. Culto, inteligente e com coragem de enfrentar todos os desafios com a estatura moral do grande ser humano que desde sempre você é! Desejo sucesso sempre e conte com a advocacia paranaense para a causa da Justiça. Conte conosco para a defesa da Justiça do Trabalho!
Muito obrigada!
