A autenticação de cópias de documentos em processos administrativos por advogado constituído no âmbito da administração pública municipal de Curitiba, agora autorizada e disciplinada pelo Decreto Municipal 1139, foi uma importante vitória obtida pela advocacia no mês de julho (relembre aqui). Nesta quarta-feira (2/8) a presidente da OAB Paraná, Marilena Winter, esteve no gabinete do prefeito de Curitiba, Rafael Greca, para agradecê-lo pela edição do decreto, que atendeu a um pedido da OAB Paraná. “Esta é uma importante medida do Município de Curitiba no sentido de desburocratizar os processos e valorizar a advocacia”, afirmou a presidente da seccional.
De acordo com o decreto, a autenticação de documentos exigidos em cópia no processo administrativo, inclusive em procedimentos licitatórios, pode ser feita pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo interessado ou pelo advogado constituído, declarando que confere com o original. A autenticação está vinculada ao advogado que consta na procuração acostada aos autos, ainda que representado por seu substabelecido, desde que acompanhado de cópia da carteira da OAB.
Marilena Winter esteve acompanhada da secretária-geral adjunta, Roberta Santiago, e do assessor da presidência, Ricardo Miner Navarro. A procuradora-geral do Município, Vanessa Volpi Palacios, também esteve presente ao encontro.
