Juiz do Trabalho revoga portaria que fere prerrogativas dos advogados

 

 

O juiz titular da Vara do Trabalho de Porecatu, Mauro Vasni Paroski, revogou a portaria 001/2008, que atentava contra prerrogativas dos advogados. A portaria do dia 18 de março exigia que, no procedimento de emissão de Guias de Retirada, fossem emitidas duas guias, uma para o saque da parcela dos honorários advocatícios contratados ou fixados pelo Juízo, apenas em nome do procurador, outra com a quantia devida aos exeqüentes. Para tanto, os advogados deveriam juntar aos autos o contrato de prestação de serviços.

A portaria também proibiu terminantemente a transferência de valores para conta que não seja de titularidade do favorecido, ainda que esse manifeste vontade em sentido contrário. A OAB Paraná interveio contra a medida e, no último dia 9 de abril, o juiz revogou a portaria.

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