A Diretoria da OAB Paraná e a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos (CDDH) da seccional recebem com preocupação a decisão do Conselho Regional de Medicina, exarada no dia 22 de março último, sobre a intervenção ética ao Complexo Médico Penal a partir do dia 4 de abril. Isso porque tal fato terá impacto significativo para a política penitenciária do estado do Paraná.
O Complexo Médico Penal, como único hospital de custódia do Sistema Penitenciário Paranaense, serve para cumprimento de medidas de segurança aplicada para internos inimputáveis ou semi-imputáveis, os quais recebem tratamento psiquiátrico.
A OAB Paraná acompanha a questão desde 2016 e mantém a posição de que o sistema prisional paranaense deve oferecer em todas as unidades recursos humanos e estrutura física adequada para o cumprimento de suas finalidades. A seccional seguirá acompanhando os desdobramento da intervenção por meio das Comissões de Direitos Humanos, de Direito à Saúde e de Advocacia Criminal, para melhor resolução das questões pendentes, quais sejam falta de pessoal, de estrutura, de insumos, de equipamentos, bem como possíveis violações aos direitos humanos.