No que concerne à saúde, é preciso que a sociedade brasileira discuta políticas públicas que cubram o melhor tipo de assistência possível. Este deveria ser o cerne das discussões acerca do direito à saúde, na avaliação do desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, João Pedro Gebran Neto. O jurista encerrou na noite desta sexta-feira (11) a programação do Seminário Direito à Saúde, evento promovido pela Escola Superior de Advocacia (ESA) e pela Comissão de Direito à Saúde da OAB Paraná.
“O direito à saúde é um direito fundamental previsto na Constituição, no art. 6, e regulamentado para ser prestado pelo Sistema Único de Saúde, na forma do art. 196 e seguinte. O SUS é direito de todos e dever do Estado, assegurado mediante políticas públicas. Portanto, me parece que mais do que defender que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, que é a primeira parte artigo, a sociedade deveria discutir a política pública. Temos que tratar de financiamento e de quais prestações cabem ao Estado brasileiro. E estas têm que ser bem feitas e bem atendidas”, defendeu Gebran Neto.
O desembargador federal ponderou que o foco das exigências dos cidadãos deve ser a boa prestação dos serviços e benefícios já garantidos pelo poder público. “Parece-me que, hoje, uma das questões problemáticas é que há uma judicialização daquilo que não está na política pública de saúde. Então, acredito que estamos um pouco desfocados neste debate. Deveríamos, em primeiro lugar, querer que aquilo que já está na política pública seja bem prestado. E, para além disso, a melhoria da política pública e do financiamento”, disse.
“Deveríamos propor uma judicialização que buscasse a melhoria do SUS, por exemplo, ou obrigar o Estado a promover consultas com especialistas em tempo hábil. Temos diversos exemplos de consultas com especialistas que levam meses – 40 semanas aqui no Paraná. Em outros lugares do Brasil é possível que estes números sejam ainda mais escandalosos. E pouco disso é judicializado. Em contrapartida, temos decisões liminares que oneram os cofres públicos em milhões de reais para um único indivíduo”, pontuou.
Neste sentido, Gebran Neto argumentou que compete ao Poder Judiciário racionalizar e estabelecer critérios que norteiem uma judicialização de política pública, que tenha como foco a melhoria do sistema. “Nós queremos que o medicamento que é dado para um cidadão seja oferecido para toda a população que dela necessita. Um pouco disso pode ser judicializado, mas muito disso é política. Muito disso não deveria ser debatido na seara do Poder Judiciário, mas no Legislativo e no Executivo”, defendeu.
