O ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra Martins Filho, fez a palestra de encerramento do Congresso Internacional de Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário, nesta sexta-feira (18), na OAB Paraná. Pouco antes de sua palestra, o ministro foi recebido pelo presidente da OAB Paraná, José Augusto Araújo de Noronha, pelo vice-presidente Airton Martins Molina, e pelo presidente da Caixa de Assistência dos Advogados, Artur Piancastelli, que o acompanharam numa visita às instalações da Seccional. O evento internacional foi organizado pela Comissão de Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário, presidida pelo advogado Maurício Andrade do Vale.
Ives Gandra Martins Filho, que até fevereiro passado ocupou o cargo de presidente do TST, apresentou aos participantes do congresso o tema da reforma trabalhista e seus reflexos no direito do trabalho portuário. Para o ministro, essa categoria profissional foi beneficiada pela reforma e, em especial, pela possibilidade de negociação coletiva.
“A negociação coletiva é o ponto de maior segurança. Acho que nesse aspecto a reforma vai avançar positivamente. As negociações estão correndo bem, porque hoje há um marco claro do que se pode ou não flexibilizar. Deixar a legislação mais flexível – essa é a espinha dorsal da reforma”, disse o ministro. Ives Gandra lembrou que a Lei dos Portos, de 1993, já previa que as condições de trabalho seriam estabelecidas pela categoria, só que até hoje a negociação entre empregados e empregadores dos portos vinha sendo desprestigiada.
Segundo o ministro, não só o setor dos portos, mas vários outros conhecem quais são as condições ideais para o segmento. “Não é o Estado legislador, nem o Estado juiz. As próprias partes devem estabelecer as condições. A lei tem parâmetros tão claros que fica difícil o Judiciário anular uma cláusula negociada pelos portuários”, destacou.
Resultados
Na opinião do ministro, a reforma trabalhista vem alcançando os resultados a que se propôs. Citou como exemplo a instituição dos honorários de sucumbência para o reclamante, o que fez o número de ações cair substancialmente. A contribuição sindical, que deixou de ser obrigatória, baixou a arrecadação dos sindicatos, obrigando-os a se aglutinarem – outro aspecto positivo, na avaliação de Ives Gandra, pois os sindicatos ganham em representatividade. “No Brasil existem em torno de 17 mil sindicatos, enquanto em outros países, como nos Estados Unidos, não passam de 90”, comparou.
A preocupação maior, de acordo com o ex-presidente do TST, é com a segurança jurídica, já que parte dos julgadores ainda estão resistentes às mudanças. “Para que a reforma atinja todo o seu potencial, o Judiciário tem que dar segurança jurídica e parte da magistratura trabalhista está refratária, alardeando que muita coisa é inconstitucional. Isso faz com que as empresas ainda tenham receio em contratar. O desempregado caiu, mas não na medida que se esperava”, afirmou.
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