A Escola Superior de Advocacia (ESA) promoveu neste sábado (11/9), em evento 100% on-line, o II Simpósio Internacional de Direito Médico e da Saúde. Da abertura tomaram parte o presidente da OAB Paraná, Cássio Telles; a coordenadora-geral da ESA, Adriana D´Avila Oliveira e a presidente da Comissão de Direito à Saúde da seccional, Renata Farah.
O presidente da OAB Paraná ressaltou que a Comissão de Direito à Saúde tem exercido papel importante não só ao realizar o simpósio, mas também no sentido de orientar a população e cobrar as autoridades durante a pandemia. “Jamais tivemos uma situação em que o direito à vida, o direito à saúde esteve tão destacado. Certamente, as mais de 500 mil mortes que tivemos por causa da covid-19, que nos entristecem chamam atenção para a prioridade que está no texto constitucional em relação ao direito à saúde seja efetiva”, afirmou Telles. “Nós entendemos que também a Ordem tem a responsabilidade de aplicar o direito a essas situações da maneira como quer a Constituição Federal, estabelecendo que este é um direito fundamental de toda a população do nosso país”, concluiu o presidente da OAB Paraná.
“Essa segunda edição está organizada de forma extraordinária. Teremos participantes que vão falar sobre itens muito importantes na nossa vida, porque ainda estamos falando de vacinas, ainda estamos falando de covid-19, também falaremos sobre bioética, novas tecnologias”, sintetizou a coordenadora-geral da ESA sobre a programação. “Vamos reunir profissionais do direito à saúde, acadêmicos e também profissionais da área médica. Será um dia intenso, proveitoso e de muito aprendizado”, disse Adriana.
A presidente da Comissão também ressaltou a importância dos temas abordados durante o evento. “Vacina, tecnologia em saúde, incorporação de novas tecnologias. Traremos todo o debate sobre novos medicamentos, patentes, judicialização, morte digna, que é um tema muito delicado, mas também precisa ser falado”, disse Renata. Ela também ressaltou a importância de o evento ser realizado em parceria com o Conselho Regional de Medicina do Paraná. “Essa união com os médicos, com o CRM, é muito importante, estamos juntos no mesmo objetivo”, destacou a advogada.
Jurisprudência
À solenidade inaugural seguiu-se a conferência do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino, tendo como presidente de mesa a vice-presidente da OAB Paraná, Marilena Winter. A conferência teve como tema “Jurisprudência do STJ na saúde suplementar”. O ministro apresentou o quadro atual a respeito do tema no Brasil e conduziu a exposição com base em três principais temas: regime jurídico, principais precedentes do STJ sobre saúde suplementar e as perspectivas de atuação do Poder Judiciário na saúde suplementar.
Ao iniciar, o ministro lembrou que a saúde suplementar do Brasil está prestes a completar 100 anos, pois começou em 1923, com a Lei Eloy Chaves, que criou as caixas de aposentadorias e pensões. Em 2020, o país registrou aproximadamente a 47 milhões de usuários do sistema de saúde suplementar. Esse número já chegou a 50 milhões em 2014, mas decaiu com o cenário de crise econômica.
Os números atuais correspondem a 22% da população brasileira, o que o ministro observou ser um número considerável, mas pontuou que há um espaço muito grande para o crescimento do setor. Tal crescimento é acompanhado pelo aumento da judicialização das demandas de saúde.
“A questão de saúde, para nós, é um tema extremamente sensível, com grande densidade social. É uma preocupação geral do Poder Judiciário, tanto que aparece em repercussão geral do Supremo, em política pública do CNJ e aparece muito no STJ. Lá eu presido a comissão gestora de precedentes e nós monitoramos as principais questões envolvendo saúde suplementar”, afirmou
Sanseverino destacou que, segundo o CNJ, as demandas de saúde já ultrapassam 1 milhão de casos, do sistema público e do suplementar. Ele atribui o crescimento da judicialização à consciência de cidadania; ao Código de Defesa do Consumidor; à maior preocupação das pessoas com a saúde em geral, em função da mídia tradicional e das mídias sociais; ao envelhecimento da população, que seria um “bom problema”; e à crise econômica agravada pela pandemia.
Na saúde pública, muitas demandas envolvem fornecimento de medicamentos e assistência médica; efetividade das decisões judiciais e a necessidade do bloqueio de valores na fixação de multas; internação e tratamentos experimentais.
Na saúde suplementar, muitos problemas são semelhantes aos da saúde pública como negativa de cobertura pelo plano de determinadas doenças; limitação de tratamentos e procedimentos; aumento do valor da prestação que os usuários pagam; problemas sobre vínculo dos usuários, especialmente inativos e demitidos.
Em relação à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, Sanseverino citou a Súmula 608, que define que aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Então, “em regra, o CDC aplica-se aos contratos dos planos de saúde”, sintetizou.
O ministro também falou sobre temas que serão debatidos futuramente no STJ: questões envolvendo empregados aposentados; possibilidade da rescisão unilateral de planos familiares; possibilidade de prorrogação de cobertura durante tratamento de longa duração; cirurgias plásticas pós-bariátrica; se a exclusão de cobertura de fertilização in vitro configura abusividade; e cláusula de coparticipação em casos de transtornos psiquiátricos.
“A tendência é um aumento significativo da judicialização das demandas de saúde, especialmente agora com a crise sanitária e econômica provocada da pandemia. Há uma necessidade cada vez maior de utilização e aprimoramento das ferramentas processuais que nós temos disponíveis, especialmente dos métodos alternativos de solução de conflitos. A tendência é chegarmos, especialmente na jurisprudência do STJ a um ponto de equilíbrio entre os interesses dos usuários, dos prestadores de serviços de saúde e das operadoras em um futuro muito breve”, concluiu o ministro.
Ao encerrar, a vice-presidente da OAB Paraná ressaltou a generosidade do ministro em sua exposição e sua capacidade de síntese. “Vimos uma abrangência admirável da saúde suplementar, não só no âmbito do STJ, mas no cenário jurídico como um todo. E não só como advogados, mas como usuários da saúde suplementar, tivemos muito aprendizado”, observou Marilena Winter.
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