SÚMULA VINCULANTE
O que é
É um mecanismo pelo qual os juízes ficam obrigados a seguir o entendimento adotado pelo STF ou pelos tribunais superiores sobre temas que já tenham jurisprudência consolidada. O objetivo é reduzir o número de processos na cúpula do Judiciário (haveria menos recursos).
Como é hoje
Não existe.
O que prevê a proposta
Está previsto exclusivamente o STF quando estiver em debate apenas matérias constitucionais.
O que quer o governo
O governo é contrário.
O que desejam os juízes
A cúpula do Judiciário, em grande parte, é favorável à súmula vinculante, mas a 1ª Instância é contra. Acha que a providência limita a ação dos juízes.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
O que é
Pela proposta, seria um órgão de controle das atividades de toda a Justiça e de acompanhamento da execução orçamentária de cada tribunal.
Como é hoje
Não existe nenhum órgão com essa finalidade. A fiscalização em tese é dispersa, feita pela corregedoria de cada tribunal. Na prática, ela é ineficaz.
O que prevê a proposta
Terá 15 membros: nove juízes, dois representantes da OAB, dois representantes do Ministério Público, um cidadão indicado pelo Senado e outro pela Câmara.
O que quer o governo
O PT queria um conselho em que os juízes seriam minoria, mas o governo Lula, hoje, defende a proposta que tramita no Congresso por considerá-la satisfatória.
O que desejam os juízes
A maioria dos juízes concorda com a criação do conselho, mas a cúpula do Judiciário resiste ao controle externo, que seria exercido por meio da presença de advogados, procuradores e, especialmente, cidadãos indicados pelo Congresso.
FÉRIAS DE JUÍZES
O que é
Esse item faz parte da emenda constitucional da reforma do Judiciário e pode ser incluído no novo projeto da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Como é hoje
A Lei Orgânica da Magistratura Nacional, de 1979, prevê 60 dias de férias e férias coletivas.
O que prevê a proposta
Reduz de 60 para 30 dias e só autoriza as férias coletivas em tribunais com pequeno número de membros, como o STF, que possui 11 ministros, para que a falta de um integrante não impeça os julgamentos.
O que quer o governo
O governo apóia.
O que desejam os juízes
Os juízes prefeririam manter as férias de 60 dias, mas dizem que não irão transformar esse item em cavalo-de-batalha.
QUARENTENA
O que é
É a proibição de indicação de autoridades para tribunais sem um intervalo mínimo entre um cargo e outro (quarentena de entrada) e de atuação do juiz aposentado como advogado no tribunal de que foi membro (quarentena de saída).
Como é hoje
Não existe limitação de tempo nem para ingresso em um tribunal nem para advocacia posterior.
O que prevê a proposta
Prevê as duas quarentenas, de três anos.
O que quer o governo
O governo apóia.
O que desejam os juízes
Os juízes não se manifestam contra.
FORO PRIVILEGIADO
O que é
É o direito de autoridades públicas de só serem julgadas em determinados tribunais. Por exemplo, o foro de presidente da República, ministros de Estado, deputados e senadores é o STF, e o de governadores e desembargadores é o STJ.
Como é hoje
A Constituição já assegura o foro privilegiado a processos criminais. Uma lei de dezembro de 2002 o estendeu para ex-autoridades e para acusações de improbidade administrativa, mas o STF está para decidir se a lei é válida ou se a norma deveria estar contida em emenda constitucional.
O que prevê a proposta
Não prevê, mas o tema pode voltar a debate se o STF derrubar a lei, parcial ou integralmente.
O que quer o governo
O PT foi historicamente contra as hipóteses de ampliação do foro privilegiado, mas o governo Lula não tem posição definitiva.
O que desejam os juízes
Os juízes, em geral, são contra, mas na cúpula estão divididos.
CRITÉRIO DE INDICAÇÃO
O que é
Mudança no critério de indicação de ministro do STF e adoção de mandato.
Como é hoje
Os 11 membros do STF são indicados pelo presidente da República e podem ficar no cargo até completar 70 anos de idade.
O que prevê a proposta
Há propostas diversas, como indicações também pelo Congresso e pelo próprio STF, e adoção do mandato.
O que quer o governo
O governo gosta da idéia de limitar a permanência dos ministros a um mandato.
O que desejam os juízes
O tema divide opiniões na 1ª Instância, mas a cúpula é contra.