Em audiência de conciliação realizada nesta quinta-feira (23), na 4ª Vara Cível da Justiça Federal, em Curitiba, a Secretaria de Estado da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado comprometeram-se a pagar até julho os advogados dativos nominados na Ação Civil Pública interposta pela OAB Paraná. A audiência foi designada pelo juiz federal Marcos Roberto Araújo dos Santos, a pedido da Seccional.
Ficou acordado que o Estado fará neste primeiro momento o pagamento de aproximadamente 500 advogados cujos nomes constam na petição inicial, com créditos que giram em torno de um total de R$ 2 milhões. Quanto aos demais, que não constam na inicial, mas foram beneficiados pela mesma ação e já requereram seus créditos perante à Procuradoria, ficou estabelecido que o governo, em conjunto com a OAB, definirá um cronograma de pagamentos.
Os pagamentos serão feitos nos termos da Resolução 80/2010 da PGE, baixada pouco depois da decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que deu provimento à ação coletiva e declarou o direito de todos os advogados dativos de receber do Estado os honorários fixados pelos juízes. A resolução estabelece as regras para o pagamento em OPVs (Obrigações de Pequeno Valor). No entanto, os pagamentos até agora não foram realizados.
O presidente da OAB Paraná, José Lucio Glomb, participou da audiência de conciliação ao lado dos advogados Auracyr de Moura Cordeiro e Alceu Machado Filho, autores da ação coletiva em nome da Seccional. Estiveram representando a Secretaria da Fazenda o diretor geral Amauri Escudero Martins, e a Procuradoria Geral do Estado, os procuradores Izabel Cristina Marques (chefe de gabinete da PGE) e Manoel Pedro Hey Pacheco Filho.