“O Estado, nas suas três esferas – municipal, estadual e federal – é o maior violador dos direitos da criança e do adolescente”, afirmou Everaldo Patriota, presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal da OAB, aos participantes do Congresso Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizado pelas comissões das seccionais de todo o país na sede da OAB Paraná.
A palestra de Patriota integrou a programação matinal do segundo dia do congresso. Após saudar os presentes, entre eles a secretária-geral da OAB Paraná, Marilena Winter, que presidiu a mesa, Patriota resgatou ideias apresentadas na abertura do evento, na noite de terça-feira (19/6). E defendeu que a mera letra da lei não basta para a efetivação dos direitos. “Tivemos em 1988 a Constituição cidadão e em 1990 o melhor Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) do mundo. Ficamos acomodados, com essa mania de achar que a lei resolve tudo. A dignidade da pessoa humana está no pacto fundante da nossa nação. No que toca à criança e ao adolescente os direitos estão inscritos no artigo 227 da Constituição. Mas Direito é luta. Enquanto nós, classe média, ficamos encastelados, a legião de excluídos só aumenta”, declarou.
Sem avanço
Patriota considera que as alterações no quadro dantesco dos direitos da infância no Brasil, citadas pelo procurador do Ministério Público Olympio de Sá Sotto Maior na abertura do congresso, até ocorreram, mas apenas no plano formal. “Já não consideramos crianças e adolescentes como objetos no âmbito formal, mas na prática quase nada mudou”, disse, acrescentando que há pouco a ser celebrado neste ano em que a Constituição completa 30 anos, a Declaração Universal dos Direito Humanos chega aos 70 anos e o ECA faz 28. Para ilustrar sua visão sobre o tema, o advogado apontou a regressão, após melhora registrada no início da década, dos índices de mortalidade infantil em 24 dos 27 estados brasileiros. “Em Alagoas 66% das crianças e adolescentes vivem na linha da pobreza ou abaixo dela”, exemplificou.
O problema, lembrou, não se limita ao Brasil. “A cada sete minutos uma criança morre no mundo vítima de violência ou carência. Só na região da América Latina e do Caribe foram 51 homicídios de pessoas entre 10 e 19 anos, sem relação com conflitos armados. A taxa na região é de 22,1 homicídios para cada 100 mil habitantes, quatro vezes a média global. Os recordistas são Venezuela, Colômbia, El Salvador e Honduras. Os problemas relacionados são as drogas, a exploração sexual e ainda o sistema sócio-educativo que nesses países, como no Brasil, se assemelha ao sistema prisional”, pontuou.
Papel
Após traçar o cenário, Patriota questionou os presentes sobre o papel do advogado. “Qual o nosso quinhão nesse latifúndio que representa um problema de toda a sociedade?”, provocou, para logo afirmar que a prevenção é o caminho. “Temos um quadro social complexo e mais os desafios da vida digital. Na soma, nossas crianças estão mais expostas aos transtornos, à depressão e ao suicídio”, destacou. Daí a importância de programas de segurança alimentar e de combate aos castigos físicos. Patriota também ressaltou a importância das metas estabelecidas na agenda 2030 da ONU. O documento preconiza boas práticas para o desenvolvimento sustentável.
Ao fim da palestra, Patriota recebeu das mãos da secretária-geral Marilena Winter o certificado de participação no congresso e o agradecimento por sua luta na promoção dos direitos humanos.
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