Divulgada a Carta do VI Colégio de Presidentes da OAB Paraná

Os Presidentes de Subseções da OAB Paraná, reunidos em Londrina, nos dias 28 e 29 de agosto de 2015, em seu VI Colégio de Presidentes da gestão 2013/2015, debateram diversos temas do interesse da advocacia e de cidadania e deliberaram o que segue:

1. Posicionam-se contrariamente aos Projetos de Lei que visam à extinção do Exame de Ordem, que teve parecer favorável pelo seu Relator, Deputado Ricardo Barros, no último dia 11 de agosto, pugnando pelo direcionamento de comunicação aos parlamentares que compõem a bancada paranaense da Câmara dos Deputados Federais, bem como para todos àqueles que formam a Comissão de Constituição e Justiça da mesma entidade, pela rejeição de referido projeto de lei, nos termos da nota oficial da OABPR;

2. Manifestam-se contrários à iniciativa que propõe a dispensa do exame de ordem àqueles que passarem em concurso público para procuradorias de entes públicos, porquanto a única forma prevista em lei para o ingresso na advocacia é o exame da OAB, não se justificando qualquer outro critério diferenciado de seleção;

3. Reiteram o seu posicionamento pela eleição direta para a Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

4. Posicionam-se contrários à aprovação do Projeto de Emenda Constitucional 471/2005, que estabelece a efetivação dos atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais e registrais, porquanto a atual previsão de ingresso exclusivamente por concurso público é aquela que respeita os princípios constitucionais da moralidade, eficiência e impessoalidade;

5. Repudiam e almejam a revogação do Decreto Estadual 2095/2015, que reduziu os valores máximos para pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV), por seu conteúdo inconstitucional que afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;

6. Embora reconhecendo sua legitimidade e apoiando as reivindicações de reposição salarial pretendidos, manifestam preocupação com a greve dos servidores da Justiça Federal e do Trabalho, devido à ausência de prestação jurisdicional eficaz e o prejuízo dela decorrentes, cobrando urgentes providências por parte dos Tribunais para o reestabelecimento dos serviços, bem como sugerindo ao Conselho Federal da OAB que se coloque à disposição para eventual mediação;

7. Apoiar a nota técnica do Conselho Federal da OAB que se posicionou contrariamente a PEC 74, a qual estabeleceu a transferência ao Poder Executivo de parte dos depósitos judiciais, por entender que além de inconstitucional implica em apropriação de recursos que devem estar disponíveis no processo, sob a guarda exclusiva do Poder Judiciário, restando deliberado ainda o envio de comunicação sobre tal questão ao Conselho Federal e o ingresso da Ordem como amicus curie na Adin proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB);

8. Manifestam-se no sentido da necessidade de licenciamento do deputado Eduardo Cunha do cargo de Presidente da Câmara dos Deputados caso venha a ser recebida no STF a denúncia formulada pelo Ministério Público, pela prática de corrupção, bem como entendem necessário o licenciamento das autoridades públicas que tenham denúncias recebidas pelo Poder Judiciário, por crimes que possam afetar a livre condução de sua função.

9. Apoiam as manifestações da sociedade civil organizada em prol da redução do valor do subsídio dos Vereadores Municipais a níveis economicamente aceitáveis, bem como reforçam o desejo de economia financeira em todas as esferas de Poder.

10. Repudiam veementemente qualquer proposta legislativa tendente ao aumento das alíquotas de ITCMD pelo Governo do Estado do Paraná, bem como a recriação da CPMF pelo Governo Federal ou de qualquer outro tributo que venha a onerar o contribuinte e a classe produtiva, porquanto a sociedade brasileira não suporta mais o aumento da carga tributária e exige dos governantes propostas efetivas de redução dos gastos públicos.

Londrina, 29 de agosto de 2015.

Adriano Moreira Gameiro,  Airton Martins Molina, Alexandre  Rodolfo Coelho Soares, Anderson Donizete Dos Santos, Antonio Rampazzo, Antonio Tarcisio Matte, Artur Humberto Piancastelli, Braz Ramos Broietti, Carlos Vanderlei Muhlstedt, Cassiano Ricardo Bocalao, Cleverton Cremonese De Souza, Daniela Melz Nardes, Delfer Dalque De Freitas, Denise Sfeir, Dora Maria Das Neves Schuller, Edevaldo Hatamura,   Edmilson Rodrigues Schiebelbein, Edson Olivatti, Ercilio Rodrigues De Paula, Fernando Estevao Deneka, Fernando Jose Santilio, Flavio Ervino Schmidt, Flavio Gotardo Furlan, Joao Israel Pereira Pinto, Jose Nerci Miranda Dos Santos, Juliano Huck Murbach, Laury Angelo Furlan Fagundes, Luiz Antonio Corona, Luiz Carlos D ́Agostini, Luiz Claudio Nunes Lourenco, Luiz Fernando Cavalcante Cabral, Marcelo Farinha, Marco Aurelio Pellizzari Lopes, Marcos Antonio Maier Carvalho, Osmar Andrade Zotto, Paulo Buzato, Paulo Madeira, Paulo Sergio Ferrari, Plinio Roberto Fillus, Renato Fernandes Silva Junior, Ricardo Alberto Escher, Rodrigo Augusto Bego Soares, Rogerio Danguy Cleto, Roque Barbosa De Oliveira, Silvia Maria De Melo Rosa e Valter Candido Domingos