A OAB Nacional promoveu, na quarta-feira (18), o Encontro Nacional do Direito de Defesa. Nomes de destaque da advocacia criminal, jornalistas e magistrados debateram formas de enfrentar a criminalidade e a corrupção sem transgredir os preceitos constitucionais, as garantias dos cidadãos e o direito à ampla defesa.
O presidente da Comissão Especial de Garantia do Direito de Defesa da OAB Nacional, Juliano Breda, citou aspectos que, segundo ele, configuram tentativas claras de atentado à advocacia por ser ela a adversária dos regimes totalitários. Breda enumerou as tentativas legislativas de restringir a atuação profissional do advogado e destacou a necessidade de uma advocacia criminal cada vez mais unida.
O vice-presidente nacional da OAB, Luiz Viana, também pregou a união da advocacia e reafirmou o compromisso da Ordem em agregar todos que queiram dividir bons princípios, valores e bandeiras. “Na minha perspectiva como advogado, cidadão e dirigente de Ordem, a OAB tem me servido como porto e farol. Nesse momento de tanta divisão no país, é necessária uma orientação do caminho a se seguir e acredito que a OAB cumpra esse papel”, afirmou.
Além deles, a mesa de abertura contou com os presidentes da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas, Alexandre Ogusuku, e da Comissão Nacional de Legislação, Ticiano Figueiredo; da conselheira federal decana da OAB, Cléa Carpi da Rocha; do presidente da OAB-DF, Délio Lins e Silva; do presidente da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), Elias Mattar Assad; da presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez; e do presidente da Associação dos Advogados Criminalistas do Distrito Federal, Bruno Espiñeira.
Conferência Magna
O advogado Gustavo Badaró, membro da Comissão Especial de Garantia do Direito de Defesa, proferiu a conferência de abertura. Ele abordou o direito de defesa no âmbito das reformas processuais penais e criticou o volume de alterações legislativas sobre os tipos penais no Brasil. Badaró alertou para o sufocamento do direito de defesa de acusados pela exposição de seu patrimônio material e falou, ainda, sobre o crescimento das minirreformas penais feitas por alteração jurisprudencial, sobre presunção de inocência e colaboração premiada.
Painéis
O primeiro painel tratou da seletividade do sistema penal sob a ótica do direito de defesa do réu pobre. A advogada Caroline Bispo e o defensor público Pedro Carrielo foram os palestrantes. Bispo falou sobre o projeto De Olho na Maré, iniciativa que busca garantir o direito à segurança pública e o acesso à justiça. Além disso, criticou o encarceramento em massa da população negra. Já o defensor enfatizou que o pobre é alvo de sentenças automatizadas, numa produção quase ‘fordista’ de condenações.
Já o segundo painel debateu os deveres éticos da defesa na colaboração premiada. O coordenador do Observatório de Liberdade de Imprensa da OAB Nacional, Pierpaolo Bottini, manifestou preocupação com indefinições como os benefícios envolvidos nas delações, circunstâncias da não litigância e até mesmo sobre a força probatória da colaboração. O conselheiro federal Guilherme Batocchio ressaltou que o arcabouço legal no tocante ao tema é satisfatório, porém há uma cultura de má aplicação da lei.
O painel seguinte abordou a imparcialidade do Judiciário, a paridade de armas e o direito de defesa. O vice-presidente da Comissão Especial de Garantia do Direito de Defesa da OAB Nacional, Ademar Rigueira Neto, apontou a paridade de armas como um princípio-vetor, que, segundo ele, não pode sofrer cerceamento ou violações. Rigueira também falou da banalização de prisões preventivas, conduções coercitivas e prisões temporárias no inquérito.
No quarto painel foi abordado o tema da pressão popular e midiática sobre os juízes e magistrados. O advogado Nabor Bulhões afirmou que os juízes devem ser manter firmes, longe das pressões, apesar do bombardeio midiático. O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Sebastião Reis, destacou que o magistrado, na maioria dos casos, está sempre em posição inferior no embate e no relacionamento com a imprensa, até porque precisa respeitar e se manifestar sempre nos autos do processo.
No último painel, houve a apresentação do Innocence Project, com as advogadas Dora Cavalcanti e Flávia Rahal, que atuam em casos de revisão de condenações e conseguem tirar da prisão pessoas que tinham sido condenadas de forma equivocada. Dora Cavalcanti afirmou que já recebeu mais de mil casos e conseguiu examinar cerca de 550, com duas reversões de condenações. “Agradeço inclusive a citação feita pelo presidente Felipe Santa Cruz acerca do nosso projeto, o que é sempre um grande incentivo para os mais de 2 mil voluntários que fazem parte”, afirmou Dora.
Por fim, houve ainda um debate de advogados criminalistas com as jornalistas Mônica Bergamo e Bela Megale, sobre imprensa livre, processos midiáticos e presunção de inocência. Foram destacados ainda aspectos da cobertura jornalística de grandes casos e investigações, como a Lava Jato, e como garantir espaço proporcional nesses casos para as falas da acusação e da defesa.