Desburocratização foi tema do segundo painel do I Congresso da Liberdade Econômica, que está sendo realizado na OAB Paraná nesta quinta-feira (17). Os expositores foram Gilson Strechar, Antônio Cláudio de Figueiredo Demeterco e Antonio Berno.
Strechar mencionou algumas mudanças bem práticas que vão reduzir a burocracia. Um exemplo é o registro de filiais de empresas nas juntas comerciais. Antes, era necessário registrar a filial na junta do estado onde a empresa tinha sede e se deslocar até o local da filial e também fazer o registro. Uma empresa de grande porte que abrisse cinco filiais em diferentes estados precisaria abrir cinco processos. Com a nova lei, só é preciso registrar a constituição das filiais no local da sede e a junta comercial envia as informações para as demais juntas de onde ficam as filiais.
“Se um brasileiro tem dificuldade para abrir um negócio no Brasil, o que se dirá de um empresário estrangeiro? O ambiente de negócios muda bastante com a nova lei da Liberdade Econômica e vejo com bons olhos essas mudanças”, avaliou Strechar.
New deal
Demeterco iniciou sua apresentação elogiando a vanguarda da seccional paranaense ao realizar o congresso. “A OAB Paraná sai na frente ao criar um palco amplo de discussão em um assunto que é tão importante para o país”, disse o advogado. Sua exposição foi sobre Contratos Imobiliários e os feitos da MP da Liberdade. “A nova legislação é muito bem-intencionada. Cabe a nós advogados e operadores do direito os esforços do debate e da aplicação efetiva e pragmática”, observou.
Para o advogado, a nova lei tem imperfeições, mas “isso não quer dizer que seja imprestável”. Na opinião dele, a nova norma situa o Estado brasileiro em um novo patamar. “O ponto é que traz ao Brasil um assunto que muito nos interessa”, sintetizou.
Em relação à sua área de atuação, Demeterco lembrou que as pessoas vivem nos imóveis, têm seus negócios nos imóveis e que é importante que o Estado intervenha nesses contratos, mas que agora a maneira como isso é feito terá de ser repensada.
A nova legislação traz para o direito brasileiro a possibilidade do new deal (novo acordo), prática comum no direito norte-americano, em que, além do contrato no papel, a prática estabelece alguns pactos entre as partes. “Não é só assinar um contrato que tudo está garantido. Os mais fidedignos interpretes de um contrato são as suas partes”, resumiu Demeterco. Ele explicou que a lei presume que, nas relações em que a paridade é maior, as partes podem definir livremente o conteúdo de seus contratos. “É um fortalecimento da autonomia de vontade”, descreveu.
Nesse novo contexto, os advogados precisam conhecer mais o negócio dos clientes, porque as práticas profissionais deles terão impacto na compreensão contratual. E também é preciso instruir muito bem os clientes sobre como farão a aplicação do que está no previsto no contrato e as consequências que isso pode trazer.
Licenciamento ambiental
O Diretor de licenciamento, fiscalização e controle ambiental da prefeitura de Pinhais, Antonio Berno, tratou sobre licenciamento Ambiental e Atividades de Baixo Risco. Ele explicou como é a rotina de fiscalização e as mudanças que devem ocorrer com a nova lei.
“O licenciamento ambiental não deixará de existir. Se a empresa se enquadrar nas restrições da lei, o que deve ocorrer é que a fiscalização será realizada a partir de uma denúncia”, resumiu Berno, que é bacharel em direito e biólogo.
“Minha visão pode ser um pouco pessimista, mas vamos ver o que será possível melhorar lá na frente, pois agora precisamos trazer o desenvolvimento para o nosso país”, concluiu.
