Defesa das prerrogativas profissionais é irrenunciável, sustenta OAB

A OAB Londrina foi palco do maior evento sobre as prerrogativas profissionais da advocacia já realizado no Paraná. Começou na quinta-feira (30) e prosseguiu até o início da tarde desta sexta-feira (31), o Encontro Paranaense de Prerrogativas, com uma série de palestras e debates destinados exclusivamente a discutir o tema. O auditório da subseção ficou lotado para as duas primeiras palestras da programação, com o professor e conselheiro estadual Juarez Cirino dos Santos e a secretária-geral adjunta da OAB Rio de Janeiro, Fernanda Tórtima.

A diretoria da OAB Paraná e da subseção, conselheiros estaduais e presidentes de subseções participaram do encontro. O presidente da Seccional, Juliano Breda, destacou que a defesa intransigente das prerrogativas dos 50 mil advogados paranaenses é algo irrenunciável no dia a dia da gestão. Para Breda, independentemente da gravidade do momento social pelo que o país passa, não há justiça admissível fora do estado democrático de direito e sem a proteção plena das garantias fundamentais da pessoa humana no processo criminal.

“No momento em que a sociedade está escandalizada com os acontecimentos da nossa política e perde as esperanças na representatividade dos parlamentares e administradores, é muito fácil ceder ao discurso do fascismo e aplaudir a realização da justiça a machadadas”, disse. Segundo Breda, a sociedade tem hostilizado a figura do advogado, especialmente do advogado criminal, quando defende aquilo que para alguns pode ser indefensável. “Indefensável é não existir respeito e garantia ao direito de defesa. Ofensa à racionalidade humana é a tentativa de se atribuir ao legítimo exercício da nossa profissão o estigma de um obstáculo à realização da justiça social”, enfatizou.

O presidente da OAB Londrina, Arthur Piancastelli, manifestou a satisfação da subseção em receber advogados de todo o estado para debater um assunto que tem merecido toda a atenção da advocacia londrinense. “Defendemos as prerrogativas com fervor”, afirmou Piancastelli, destacando o grande número de advogados presentes. “Deste encontro deverá sair um verdadeiro exército para combater a violação das nossas prerrogativas”, disse.

O atendimento da OAB Paraná aos advogados que têm suas prerrogativas desrespeitadas foi destacado pelo presidente da Caixa de Assistência dos Advogados, José Augusto Araújo de Noronha. “O advogado pode ter certeza de que, nesta casa, sempre terá a ajuda necessária. “Temos o Disque-Prerrogativas, as comissões, uma procuradoria atuante e uma Câmara de Prerrogativas que julga rapidamente os processos de desagravo”, destacou Noronha.

Plena defesa e o papel da OAB  – O professor Juarez Cirino dos Santos partiu da definição de prerrogativas para explicar que elas são as garantias profissionais fundamentais para a plena defesa dos constituintes, estando relacionadas também à independência e à autonomia profissional na definição da estratégia de defesa. “Portanto, o advogado indispensável à administração da justiça é o advogado independente, com autonomia para garantir a linha de proteção do acusado contra o poder do Estado”, disse.

Discorrendo sobre a verdade material e as diferentes perspectivas sobre as quais ela aparece no processo judicial, Juarez Cirino lembrou que a defesa processual é muitas vezes entendida como um poder contra a sociedade e contra o Estado, quando é na realidade um dever da sociedade e do Estado, a ser exercido ao cidadão necessitado de proteção, em conflito contra o próprio Estado.

Interceptação telefônica, busca e apreensão em escritórios de advocacia, escuta ambiental na comunicação entre advogado e cliente são algumas das situações mais corriqueiras de violação do sigilo profissional do advogado. O professor Juarez Cirino dos Santos citou o problema no presídio de Catanduvas, onde ocorre o monitoramento  de todos os atendimentos e entrevistas mantidos entre os advogados e os seus clientes lá detidos. O caso também foi abordado por Fernanda Tórtima, que inclusive propôs que a OAB denuncie o Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos, já que internamente todos os recursos se esgotaram. “Este é um caso claro de violação do Pacto de São José da Costa Rica”, afirmou.

A advogada citou outras situações de desrespeito às prerrogativas profissionais, como a falta de acesso à investigação ou acesso deficiente aos autos, e a  busca e apreensão em escritórios e também em departamentos jurídicos de empresas. “É preciso fazer valer o estatuto que só permite a busca quando o alvo da investigação é o advogado, e mesmo assim, com a presença de representante da OAB para preservar os documentos dos clientes”. Fernanda Tórtima propõe que a OAB ingresse com mandados de segurança cada vez que haja a ação policial sem a presença de representante da Ordem.

O professor Juarez Cirino proferiu palestra em substituição ao conselheiro federal Luiz Flávio D’Urso, que não pôde comparecer.

Na sexta-feira (31) estiveram em debate as prerrogativas no Direito do Trabalho, tema abordado pelo advogado Marcelo Alessi, as prerrogativas no Direito Previdenciário, abordado por Leonardo Zicarelli, e o sistema de defesa das prerrogativas da OAB Paraná. Uma sessão pública extraordinária da Câmara de Direitos e Prerrogativas encerrou a programação do evento.