O simpósio “Arquitetura do Planejamento Sucessório”, promovido pela Escola Superior de Advocacia (ESA), movimentou a OAB Paraná na tarde de quarta-feira (30). O encontro foi aberto pela secretária-geral adjunta da OAB Paraná, Christhyanne Regina Bortolotto, e pela coordenadora de Direito Privado da ESA, Marília Pedroso Xavier.
Ao dar as boas-vindas aos participantes, Christhyanne comunicou que a OAB Paraná acaba de firmar parceria com a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), que disponibilizará cursos e eventos diferenciados para os profissionais do estado. A conselheira e vice-presidente da AASP, Viviane Girardi, enalteceu a interlocução entre as duas casas para a produção e difusão de conhecimentos jurídicos para a advocacia de um modo geral.
A coordenadora de Direito Privado da ESA, Marília Pedroso Xavier, responsável pela coordenação do evento, reforçou a importância do encontro para a atualização dos advogados que atuam na área do Direito Sucessório.
A ocasião foi marcada também por uma breve fala da coordenadora da obra “Arquitetura do Planejamento Sucessório”, Daniele Chaves Teixeira. A advogada explicou que a obra, que tem o prefácio assinado pela professora Giselda Hironaka, é um profundo estudo do Direito Sucessório e das ferramentas jurídicas hábeis a se construir uma sucessão causa mortis conforme a vontade do autor da herança e das necessidades específicas do caso concreto exprime um verdadeiro arquitetar pelo operador do Direito.
Também compuseram a mesa de abertura o presidente do IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito da Família do Paraná, Carlos Eduardo Pianovski Ruzyk; o coordenador-geral da ABDConst – Academia Brasileira de Direito Constitucional, Luiz Henrique Braga Madalena; o diretor cultural e conselheiro da AASP, André Almeida Garcia; e a secretária da Comissão de Advocacia Iniciante, Evelyn Maia.
Contrato de doação e testamento
A palestra magna do professor José Fernando Simão (USP) sobre contrato de doação e testamento como formas de planejamento sucessório abriu a programação do evento. Em mesa presidida pela advogada Adriana Hapner, presidente da Comissão de Família da OAB Paraná e diretora do IBDFAM, e Daniele Chaves Teixeira, Simão falou sobre contrato de doação e testamento como formas de planejamento sucessório. O jurista abordou também a natureza jurídica, questões financeiras, práticas e jurídicas destes instrumentos clássicos do Direito Civil, e fez também considerações sobre o presente e o futuro.
Após a palestra de abertura, o primeiro painel tratou das temáticas do pacto parassocial, invalidade de partilha, sucessão embrião e os trusts. Fernanda Pederneiras, especialista em Direito de Família e Sucessões, presidiu as exposições de Nelly Potter (UERJ), André Luiz Arnt Ramos (UFPR), Jussara Maria Leal de Meirelles (UFPR) e Luciana Pedroso Xavier (UFPR).
O tema do pacto parassocial como instrumento de planejamento sucessório foi apresentado por Nelly Potter. Ela situou a questão no cenário dos negócios, assegurando que este mecanismo é eficaz e salutar para se planejar a sucessão empresarial e proporciona segurança jurídica no seio da companhia e longevidade.
Partilha
O professor André Luiz Arnat Ramos falou sobre a inviabilidade da partilha feita em vida e a necessidade de revisitar o texto do art. 2.018 do Código Civil. Fez considerações sobre o texto do Código Civil na direção de um possível esforço de reforma ou correções aplicativas. Segundo o advogado, a partilha em vida é de valia para a teoria e a prática do planejamento sucessório.
A sucessão de embriões foi abordada por Jussara Maria Leal de Meirelles, que observou que existe uma polêmica em torno dos direitos sucessórios, lembrando a falta de lei formal sobre as técnicas de reprodução assistida e sobre a proteção do ser embrionário. Fez esclarecimentos terminológicos e pontuou opções legislativas que envolvem a questão.
A professora Luciana Pedroso Xavier teceu comentários sobre os trusts como instrumentos de planejamento sucessório. Segundo a advogada, a figura do trust tem origem no Direito Inglês e tem se revelado extremamente versátil, além de poder ser aplicado como mecanismo protetivo ao lado da tutela. Ela pontuou, também, detalhes sobre a estrutura do trust e comentou sobre adaptações deste instrumento para o Direito Brasileiro.
Instrumentos
A professora Ana Carla Harmatiuk Matos abriu o segundo painel do evento “Arquitetura do Planejamento Sucessório” da ESA, sob a presidência do professor Marcelo Bürger. Também proferiram palestras o professor Ricardo Calderón e a professora Anelize Pantaleão Puccini Caminha.
Em sua palestra, Ana Carla Harmatiuk falou sobre as relações de gênero no planejamento sucessório. Fez uma abordagem histórica em relação à desigualdade entre os gêneros no ordenamento jurídico brasileiro e comentou sobre a questão de mulheres preteridas no planejamento sucessório, principalmente no âmbito de holdings familiares a e a preferência pelo herdeiro homem. A advogada também teceu observações sobre o planejamento sucessório como instrumento de tutela das vulnerabilidades e as possibilidades abertas pela fórmula jurídica. Para ela, é necessária uma leitura do Direito Sucessório à luz dos princípios constitucionais, sua função prospectiva e de viés emancipador.
O professor Ricardo Calderón discorreu sobre o planejamento sucessório diante dos novos provimentos do Conselho Nacional de Justiça. Falou sobre o Provimento 63 do CNJ, que altera diversas questões relacionadas ao registro em cartório de pessoas naturais, dentre as quais a possibilidade de reconhecimento extrajudicial das filiações socioafetivas e registro dos filhos havidos por métodos de reprodução assistida. Com o provimento, sustentou, as relações socioafetivas chegam até aos balcões das serventias extrajudiciais, o que significa um estágio significativo da sua trajetória, que já tem uma história de mais de três décadas no Brasil.
A proteção do herdeiro incapaz por meio do planejamento sucessório foi o tema apresentado pela professora Anelize Caminha. A advogada fez comentários sobre alterações feitas no Estatuto da Pessoa com Deficiência e sobre o ordenamento jurídico. Pontuou mecanismos de proteção jurídica e dispositivos legais em relação a quem vai suceder o responsável em caso de morte e cuidar do herdeiro incapaz.
Multiparentalidade
Ao presidente da Comissão Nacional de Ensino Jurídico de Família do IBDFAM, Waldyr Grisard Filho, coube a presidência do terceiro painel. As apresentações ficaram sob a responsabilidade da coordenadora de Direito Privado da ESA, professora Marília Pedroso Xavier, do professor Oksandro Gonçalves, e da pesquisadora Camila Grubert e do professor Daniel Bucar.
O professor Oksandro Gonçalves tratou das quotas preferenciais na sociedade limitada como instrumento para o planejamento sucessório. Este mecanismo traz proteção ao exercício empresarial, vantagens patrimoniais e benefícios especiais. Para o especialista, é possível aperfeiçoar as quotas estimulando dividendos prioritários e propôs que sejam feitos novos arranjos na estrutura de interesses sucessórios, por exemplo, restringido o direito ao voto.
Projeções sucessórias da multiparentalidade foram abordadas pela pesquisadora Camila Grubert. Disse que as famílias que vivem situações de multiparentalidade precisam construir um planejamento sucessório sob medida que contemplem o interesse e a necessidade de cada membro. Ela lembrou que a doutrina e jurisprudência não mais fazem distinção entre irmãos bilaterais e unilaterais.
Sucessão e tributação
Professor de Direito Civil, Daniel Bucar trouxe para o evento da ESA o tema sucessão e tributação: perplexidades e proposições equitativas. Ele pontuou a problemática da tributação brasileira no Direito das Sucessões e fez considerações sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD no Brasil, que incide sobre a transmissão de herança e doações privadas. Comentou sobre a discrepância dos percentuais das alíquotas, distintas em cada estado. Neste contexto, disse que deveria ser repensada a morte da saisine pela tributação.
“O planejamento sucessório colocado em xeque: afinal, o companheiro é herdeiro” foi o tema da palestra da professora Marília Pedroso Xavier, que encerrou o terceiro painel do evento da ESA. A advogada ponderou que o planejamento sucessório é um trabalho de alfaiataria jurídica e feito com base concreta, considerando a complexidade do assunto. Ela discorreu também a respeito do planejamento sucessório e a ética precedentalista, e comentou a declaração de inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil, que trata de forma diferenciada os cônjuges e os companheiros no que diz respeito à sucessão hereditária. A professora entende que o companheiro não deve ser entendido como herdeiro necessário e pontuou inúmeros argumentos para justificar sua posição.
Previdência privada
Viviane Girardi, vice-presidente da AASP, abriu o quarto painel do evento da ESA, abordando a previdência privada aberta como instrumento ao planejamento sucessório. O painel foi presidido pela advogada Gisele dos Santos Marineli, membro da Comissão da Advocacia Iniciante da OAB Paraná. Participaram ainda como painelistas a professor Maici Barboza dos Santos Colombo e o professor Eroulths Cortiano Junior, presidente da APEP – Associação dos Procuradores do Estado do Paraná.
A vice-presidente da AASP pontuou as principais diferenças entre a previdência privada, a previdência oficial e o seguro privado. Também fez considerações sobre a natureza jurídica do instituto da previdência privada e detalhou as principais características e os principais planos da previdência privada aberta. Ainda abordou os produtos de natureza previdenciária securitária. Finalizando, Viviane Girardi destacou as problemáticas envolvendo a previdência privada como instrumento ao planejamento sucessório como, por exemplo, fraudes. Fez breves comentários sobre a tributação sobre os planos da previdência privada e sobre a contratação de uma previdência privada com fins sucessórios.
A professora Maici Barboza questionou se faz sentido a permanência do princípio da intangibilidade da legítima no ordenamento jurídico brasileiro. Discorreu sobre as premissas para a compreensão da legítima na sociedade contemporânea, em perspectiva funcional e a proteção na sociedade contemporânea. Também frisou que o autor da herança não pode excluir os herdeiros necessários. Para ela, somente a lei pode retirar esse título privilegiado dos descendentes, dos ascendentes e do cônjuge sobrevivente, que deve ocorrer por deserdação, mas alertou que é muito difícil afastar um herdeiro necessário no processo de sucessão. Concluiu afirmando que se deve ter um olhar mais abrangente do Direito Sucessório por causa dos novos formatos familiares, destacando também as vulnerabilidades dos herdeiros.
O procurador do Estado do Paraná, professor Eroulths Cortiano Junior encerrou o quarto painel do evento da ESA falando sobre sucessão e cláusulas restritivas no processo sucessório. Fez uma breve exposição sobre a natureza e regime jurídico das cláusulas restritivas: inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, impostas por ato de liberalidade, testamento ou doação, e são limitações voluntárias ao direito de propriedade. Ainda explicou cada uma das cláusulas restritivas, citou exemplos e ressaltou que elas nunca podem ser perpétuas, isto é, não podem ultrapassar a vida do herdeiro. Defendeu que as cláusulas devem ter a função de proteger os herdeiros necessários e mais liberdade para o autor da herança planejar sucessão.
Arquitetura do Planejamento Sucessório
A palestra de encerramento do evento da ESA foi apresentada pela coordenadora do livro “Arquitetura do Planejamento Sucessório”, Daniele Chaves Teixeira. Ela observou que o conteúdo do encontro foi baseado nos artigos publicados na obra. Em sua palestra falou sobre as perspectivas do planejamento sucessório e suas repercussões, tomando como base os temas e os variados instrumentos apresentados pelos palestrantes, entre eles o pacto parassocial, sucessão de embriões, a intangibilidade da legítima no ordenamento jurídico, a multiparentalidade, os trusts, questão de gênero, proteção do herdeiro incapaz e previdência privada.
Daniele fez questão de comentar o artigo Reflexões sobre holding familiar no planejamento sucessório, da professora Simone Tassinari Cardoso Fleischmann. Ela apontou alguns tópicos tratados no texto: objetivos do planejamento sucessório em empresas familiares, a organização familiar visando à perpetuidade do patrimônio, eficiência tributária, alguns aspectos tributários do planejamento sucessório, integralização de capital em holding e tributação. Por fim, a professora convidou a todos a estudar mais o Direito das Sucessões e anunciou a publicação de mais uma edição do livro Arquitetura do Planejamento Sucessório com novos artigos.
O painel de encerramento foi coordenado pela presidente da Comissão de Direito de Família e Sucessões do Instituto dos Advogados de Santa Catarina – IASC, Grace Costa.
