Feriado Municipal – Ivaiporã
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Belo Horizonte será palco, novamente, após 33 anos, do maior evento jurídico do mundo - a Conferência Nacional da Advocacia Brasileira. Com o tema “Constituição, Democracia e Liberdades”, a Conferência […]
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Guarapuava – Lei 2834/2018
Londrina – Art. 18 - Lei 11468/2011