A instalação de duas novas câmaras julgadoras no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), aprovada na última segunda-feira (11) pelo Órgão Especial (OE) da corte, deve implicar na adoção de medidas compensatórias de investimentos no 1º grau de jurisdição. Este tem sido um dos principais pleitos da OAB Paraná e da sociedade, na medida em que o 1º grau padece de problemas que prejudicam a celeridade e a efetividade da justiça.
Em diálogo com a seccional paranaense, a presidência do TJ-PR esclareceu que o Anteprojeto de Lei que cria medidas compensatórias prevê investimentos na ordem de R$85 milhões para o 1º grau e R$18 milhões para o 2º grau. O TJ-PR também confirmou a convocação imediata de até 349 candidatos e candidatas aprovados em concurso para atuar em varas que estão com déficit de servidores.
“A decisão tomada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, autorizando a criação de novos cargos de desembargadores, gerou mais do que nunca a obrigação de adotar medidas compensatórias de investimentos no 1º grau de jurisdição, o que já vem sendo cobrado há muito tempo pela OAB e pela sociedade”, pondera a presidente da seccional, Marilena Winter.
Série de reuniões
A priorização de investimentos na primeira instância da Justiça paranaense tem sido uma das principais pautas da OAB Paraná. Apenas nesta gestão, o pleito foi reiterado em três reuniões realizadas entre os dirigentes das instituições, nos dias 14, 17 e 30 de março. Em todas as ocasiões, a seccional enfatizou que o foco deve ser o 1º grau de jurisdição, e que há grande expectativa da advocacia pela nomeação de técnicos judiciários para atenuar a situação crítica em varas do interior.
No encontro mais recente, realizado no dia 30 de março, representantes da seccional entregaram ao TJ-PR um ofício com relatórios das principais demandas da advocacia para as comarcas paranaenses. A OAB protocolou e apresentou à cúpula do TJ três documentos: um relatório com uma série de apontamentos feitos pelos atuais presidentes de subseções nos meses de fevereiro e março sobre as deficiências encontradas em suas comarcas; um levantamento de todas as demandas que a advocacia levou ao tribunal nos últimos três anos, bem como o status dessas solicitações; e um relatório das audiências públicas realizadas na última gestão, durante o programa OAB Paraná Total, pelo presidente Cássio Telles.
A presidente da OAB Paraná, Marilena Winter, levou pessoalmente os documentos ao juiz auxiliar da presidência do TJ-PR, Anderson Fogaça. “Viemos entregar esses levantamentos com o propósito de colaborar com o tribunal. Neles estão o sentimento e a percepção da advocacia sobre os serviços jurisdicionais e a necessidade de maior investimento no primeiro grau”, declarou na reunião do último dia 30. (veja mais aqui).
A priorização da primeira instância também abre a carta do 1º Colégio de Presidentes de Subseções da gestão 2022/2024 da OAB Paraná, publicada no dia 25 de março. No documento, os presidentes das 49 subseções reafirmam a posição da advocacia pela necessidade de priorização dos investimentos do Poder Judiciário na primeira instância, reiterando-se o pleito pela nomeação dos técnicos judiciários aprovados em concurso. (leia mais)
Medidas
As medidas de equalização da força de trabalho entre as duas instâncias anunciadas pelo TJ-PR prevêem, ainda, a criação de 79 cargos de livre provimento de assistente III de juiz, vinculados à Central de Movimentações Processuais (CMP), e de 202 funções comissionadas de assistente de gabinete, bem como um cargo em comissão de chefe da CMP e um de coordenador da Unidade Especial de Atuação no Primeiro Grau de Jurisdição (UEA).
Além disso, 652 cargos serão transformados em comissão de simbologia 1-D, de assessoramento aos magistrados de 1º grau, em simbologia 4-C, que possui maior valor. O Anteprojeto de Lei prevê também a elevação dos vencimentos dos cargos de chefe de Secretaria e supervisor de Secretaria em até 5%.
“Temos uma realidade discrepante em nosso estado, pois enquanto o 2º grau é operante e tem celeridade, o 1º grau, que é a porta de entrada dos cidadãos na busca de seus direitos, padece de problemas significativos, que prejudicam a efetividade da justiça”, afirma Marilena Winter.
Confira aqui a tabela de investimentos disponibilizada pelo TJ-PR à seccional.
