A redução de vagas em cursos de Direito de todo o país é uma medida que tem sido considerada importante para corrigir problemas provocados pela abertura indiscriminada de faculdades. Em onze meses de supervisão de 81 cursos de Direito, houve uma redução de 54% das vagas ofertadas. De um total de 45.042 oferecidas, foram cortadas 24.380. No Paraná, 379 vagas foram reduzidas de quatro cursos, que ofereciam antes um total de 876 vagas.
A redução, junto com outras medidas propostas a cada instituição de educação superior, produz efeito imediato na qualidade do ensino. A adequação implica na diminuição do número de estudantes por professor. Outra ação prioritária é a qualificação do corpo docente.
Para o presidente da Comissão de Ensino Jurídico da OAB Paraná, Eroulths Cortiano Júnior, o corte de vagas não resolve todos os problemas do ensino jurídico no país, mas significa um avanço. É o primeiro efeito prático dessa luta da OAB pela melhoria na qualidade do ensino jurídico no Brasil, afirma.
A secretária-geral da OAB Paraná, Eunice Fumagalli Martins e Scheer, considera a medida fundamental para que o sistema de avaliação do MEC não caia no vazio e na completa inutilidade. Mas ela alerta para a necessidade do governo federal passar a seguir os pareceres emitidos pela OAB contra a abertura de determinados cursos que se mostram inviáveis sob o ponto de vista da qualidade.
O processo de supervisão teve início em outubro de 2007. Na época, 81 cursos de direito foram notificados pelo Ministério da Educação por terem registrado conceitos inferiores a três no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) e no Indicador de Diferença entre os Desempenhos Observado e Esperado (IDD). Os cursos também apresentaram baixos índices de aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Neste ano, cursos de direito notificados assinaram termos de saneamento de deficiências com o Ministério da Educação e Cultura (MEC). O termo define medidas específicas para cada instituição, incluindo a redução do número de vagas, e tem validade de até 12 meses a partir da assinatura. Após este período, a instituição será reavaliada pelo MEC. Além da redução de vagas, são previstas outras ações, como melhoria do perfil do corpo docente (titulação e regime de trabalho), estruturação do núcleo de prática jurídica, reorganização de turmas, revisão do projeto pedagógico, adequação da estrutura física e dos recursos de apoio e aquisição e manutenção de equipamentos e sistemas.
A comissão de especialistas da Secretaria de Educação Superior inicia, agora, a fase de acompanhamento do cumprimento dos termos. No último dia 13, os 29 cursos que assinaram o compromisso em janeiro apresentaram relatórios parciais do andamento da implementação das medidas propostas. Em novembro, será a vez das 22 instituições seguintes prestarem contas e em fevereiro de 2009, as 30 últimas.