Uma decisão do Corregedor-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), desembargador Luiz Cezar Nicolau, determina que a plataforma Microsoft Teams seja utilizada como ferramenta padrão nas audiência virtuais do primeiro grau de jurisdição, em cumprimento ao artigo 1º da Resolução 337/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A decisão é uma resposta a um ofício encaminhado pelo presidente da OAB Paraná, Cássio Telles, relatando que as audiências dos processos Criminais e de Família da Comarca de Rio Negro vinham sendo realizadas por “WhatsApp”, tornando impossível a gravação integral do ato.
Diante do pedido de providências, o corregedor-geral afirmou, em sua decisão, que “em observância a normatização atualmente vigente, o Juízo da Vara Criminal e Anexos de Rio Negro deve utilizar a plataforma Microsoft Teams para a realização de audiências virtuais.”
Confira aqui a íntegra da decisão.
