Corregedoria da Justiça institui comissão de estudos sobre a lei 11.441
A Corregedoria-Geral da Justiça instituiu uma comissão de estudos da lei nº 11.441. Em vigor desde 4 de janeiro, a lei possibilita a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual nos cartórios extrajudiciais. O objetivo da comissão é oferecer aos notários subsídios quanto à aplicação da lei. A comissão é formada pelos magistrados Fábio André Santos Muniz (presidente) e Irajá Pigatto Ribeiro, pelo notário Ângelo Volpi Neto (representante da Anoreg), pelo advogado João Ricardo Cunha de Almeida (representante da OAB Paraná) e pelo bacharel Hayton Lee Swain Neto (secretário). A comissão foi instituída no dia 30 de janeiro e tem prazo de 30 dias para concluir os trabalhos.