As Comissões de Estudos sobre Compliance e Anticorrupção Empresarial e de Gestão Pública, presididas respectivamente pelos advogados Ubirajara Costódio Filho e Francisco Zardo receberam nesta segunda-feira (1º de julho) o controlador-geral do estado Raul Clei Coccaro Siqueira, que veio apresentar as diretrizes de trabalho a serem tomadas a partir da Lei 19.857/2019, sancionada pelo governador Ratinho Júnior em maio.
A lei estabelece um programa de integridade e compliance para a administração pública estadual. “Temos visto no âmbito da Lava-Jato como fraudes em empresas podem afetar a gestão pública. O objetivo do programa estadual é combater a corrupção com foco na administração pública, com a adoção de princípios éticos e normas de conduta, a certificação do cumprimentos dessas novas, a adoção de medidas de para prevenir possíveis desvios e outras práticas nesse sentido. A sociedade tem muito a ganhar com esforços como esse”, destaca Costódio Filho.
O controlador-geral explicou à comissão que nas próximas semanas deve ser editado o decreto estadual que vai regulamentar a lei para que cada uma das secretarias do governo possa atuar no cumprimento das normas. Um dos grandes desafios será capacitar os servidores já lotados nas secretarias, pois não há recursos para a contratação de equipes específicas para esse trabalho, comentaram os presidentes das comissões ao relatarem a reunião.
Siqueira, que já integrou comissões da OAB Paraná, avalia que o papel da Ordem, é fundamental para capacitar a advocacia e fomentar estudos sobre temas técnico-jurídicos. Ele destacou que o governo pretende avançar para dar exemplo no combate à corrupção. Para o governador do Paraná, sublinhou, o setor público deve fazer a sua parte e não apenas cobrar dos entes privados.
