A moderna estruturação dos contratos empresariais foi o tema das palestras das advogadas e professoras Ana Frazão, da UnB, e Márcia Carla Pereira Ribeiro, da UFPR, na manhã desta quarta-feira (1º/11), segundo dia do I Congresso Paranaense de Direito Empresarial. Além das professoras, a mesa foi composta pelo secretário-geral adjunto da OAB Paraná, Alexandre Quadros; pelo advogado Rômulo Bronzel, presidente da Comissão de Direito Empresarial da OAB Paraná; e por Marcelo von Adamek, presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP).
A classificação de José Engrácia Antunes sobre os grupos de sociedades empresariais foi citada por Ana Frazão na abertura de sua palestra sobre contratos híbridos e a nova economia. “Além dos conceitos clássicos existem arranjos em paralelo. Entender os grupos é entender esses arranjos”, frisou.
Os contratos relacionais ou híbridos são aqueles estabelecidos entre múltiplas partes, como em joint ventures, consórcios ou franquias. “Neles há elementos que se contrapõem ao lado de interesses coordenados, tanto mercado quanto de empresa. Esse modelo de contrato é cada vez mais empregado no contexto econômico. Como lidar com isso se a teoria ainda se apoia uma divisão entre contatos de troca, marcados por interesses contrapostos, e contatos de grupos, caracterizados pelo alinhamento de interesses?”, provocou a palestrante.
Citando como base o pensamento do economista Oliver Williamson, Ana Frazão destacou que nos contratos de adaptabilidade e flexibilidade são mais aspectos mais importantes que flexibilidade e segurança, dada o dinamismo da economia e a dificuldade de traçar cenários para uma ou mais décadas. “Não sem razão muitos desses contratos são intencionalmente incompletos, abertos a mecanismos de governança que podem surgir ao longo do tempo.”
A palestrante também apontou problemas dos contratos híbridos, como a onerosidade excessiva, a falta de referência legislativa e ainda o fato de estarem “no limbo” entre o Direito Contratual e o Direito Societário. “Os contatos híbridos ganham cada vez mais importância e não temos elementos para resolver questões por eles geradas. É urgente um esforço para abarcar sua complexidade na doutrina”, defendeu Ana Frazão.
A professora Márcia Carla abriu sua palestra com uma citação de Douglas North, Nobel de Economia de 1993: “Temos sempre o risco de contar com normas que não sejam adequadas às necessidades dos empresários”. Ela lembrou que North partiu de duas investigações em seus estudos sobre a economia institucional. A primeira questão levantada por ele buscou responder por que países com normas parecidas chegam a resultados econômicos distintos. North também buscou compreender o papel das instituições informais na dinâmica da economia.
A conclusão do economista americano, ressaltou a professora, foi a de que a norma deve existir para facilitar as trocas entre grupos de interesses. Para ilustrar o pensamento de North, Márcia Carla lembrou dos debates sobre a regulamentação do Uber e de serviços afins, ocorridos ontem, no Senado. “É justo o barateamento de um serviço sofrer excessivas restrições para proteger um oligopólio?”, indagou.
Lembrando que, apesar da variação do grau, a cooperação é condição sine qua non para qualquer contrato, Márcia Carla afirmou que o Direito Empresarial combina com confiança. Contraponto o argumento dos que questionam a relevância desse ramo da advocacia, ela desafiou: “Apontem uma sociedade que tenha obtido alto grau de desenvolvimento social sem antes ter equivalente desenvolvimento econômico”.
Para ela os cenários de incertezas não podem paralisar a busca pelo aperfeiçoamento dos modelos de contrato. “Os contratos fazem sentido justamente porque existem incertezas. Quem pode assegurar a formulação de bons contratos com as complexidades que apresentam? Nós”, conclamou a professora.
Programação
Aberta a série de painéis silmultâneos
Também na manhã desta quarta-feira (1º/11) foi realizada a primeira das três séries de painéis simultâneos que fazem parte da programação do congresso. Fernando Granzoti, Luís André Negrelli de Moura Azevedo e Cezar Eduardo Zilotto abordaram o tema "Compliance e Governança Corporativa", em mesa presidida por Said Mahmoud Abdul Fattah Jr. Um dos aspectos levantados foi a dificuldade de garantir o combate à discriminação em um ambiente corporativo cada vez mais marcado pela terceirização, como por exemplo o da construção civil. Os desafios da governança corporativa em estatais e empresas familiares também estiveram em debate.No painel "Crise da Empresa", presidido por Carlos Eduardo Quadros Domingos, o desembargador Lauri Caetano e o advogado Carlos Alberto Farracha de Castro abordaram aspectos relativos à reforma da Lei de Recuperação de Empresas e Falências e sobre as situações em que se apresenta o dever de pedir falência. Para o desembargador, "o credor tributário também deve discutir e negociar o crédito para a recuperação judicial".
O terceiro painel do grupo matinal teve como tema "O impacto das mudanças do DREI no Direito Societário", com debate presidido pelo procurador da Junta Comercial do Paraná (Jucepar) Marcus Vinícius Tadeu Pereira. Conrado Vitor Lopes Fernandes falou sobre o funcionamento do Departamento de Registro Empresarial e Integração, órgão ligado ao governo federal e por ele dirigido "O DREI não é senhor da razão. Muitas instruções normativas recebem críticas por serem percebidas como textos atrasados, mas o mais importante é que estamos abertos ao debate e às críticas quanto a tais aspectos", afirmou Fernandes. Gustavo Teixeira Villatore abordou os limites na aplicação supletiva das regras de sociedades anônimas nas sociedades limitadas. Para Villatore, é fundamental optar pelo tipo societário mais adequado, capaz de refletir a efetiva vontade de todas as partes envolvidas.
O I Congresso Paranaense de Direito Empresarial terá ainda mais duas etapas com três painéis simultâneos. Na primeira, das 14h às 15h30, os debates versarão sobre estruturação do agronegócio, estruturas societárias para investimento e ainda propriedade industrial e desenvolvimento econômico. A partir das 16h, os temas serão: desafios jurídicos da criptomoeda, planejamento societário em empresas familiares e desconsideração da personalidade jurídica.
A palestra de encerramento do evento está prevista para as 17h45. O ex-presidente da OAB Paraná Alfredo de Assis Gonçalves Neto traçará um panorama do Direito Comercial na atualidade.
