A oficina “Atuação nos Tribunais Superiores”, da IV Conferência Nacional da Mulher Advogada, reuniu na tarde desta sexta-feira (15/3) as professoras de Processo Civil e conselheiras paranaenses Liliane Busato e Graciela Marins, integrantes respectivamente dos conselhos seccional e federal da OAB. Elas dividiram os trabalhos com as advogadas Priscilla Lisboa, assessora jurídica do CFOAB, com a procuradora federal Susana Lucini, e com Roberta Queiroz, secretária-geral adjunta da OAB-DF.
Graciela Marins abordou o tema da tutela de urgência nos Recursos Especial e Extraordinário. A conselheira explicou sobre os requisitos de admissibilidade, reforçando as regras estabelecidas no Código de Processo Civil e também em súmulas dos tribunais superiores, enfatizando especialmente algumas exceções às regras.
“É importante dominar aspectos teóricos que muitas vezes dificultam a prática, mas que são muito importantes para fazer com que os recursos cheguem aos tribunais superiores”, disse Graciela.
Liliane Busato, que também foi relatora dos trabalhos, fez uma exposição sobre relevância da questão federal como novo requisito de admissibilidade do Recurso Especial, o que, na sua opinião, representa mais um filtro para dificultar a interposição de recursos nos tribunais superiores.
“O filtro busca reduzir o alto número de processos que chegam ao tribunal todos os anos, restringindo a admissão de recursos que não tenham maior relevância para a formação da jurisprudência”, explicou, destacando que, em 2022, o Superior Tribunal de Justiça recebeu perto de 400 mil processos, o equivalente a três processos a cada quatro minutos durante todos os dias do ano.
Liliane Busato esclareceu que, para que esse novo requisito passe a vigorar, é necessária a regulamentação e a aprovação de um projeto de lei (nº 3804/2023). Ela chamou atenção para um dos incisos desse projeto, o qual dispõe que haverá relevância quando há “questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo”. “Ou seja, novamente nos deparamos com conceitos jurídicos indeterminados”, ponderou.
A oficina foi presidida por Daniela Carla Gomes Freitas (vice-presidente da OAB-PI) e foi secretariada por Cláudia Vieralves (Subseção de Parintins/AM).
