O VIII Congresso Internacional de Direito Tributário do Paraná terminou na tarde desta sexta-feira, com conferências da ministra do Superior Tribunal de Justiça Regina Helena Costa e da jurista Misabel de Abreu Machado Derzi, da Universidade Federal de Minas Gerais. Foram três dias de atividades na sede da OAB Paraná, em Curitiba.
Em sua conferência, a ministra falou sobre os reflexos do Novo CPC no processo administrativo e judicial tributário. Lembrando que o novo código propõe um sistema que leva em conta a força dos precedentes, afirmou que a solução de uniformização de litígios por meio da coletivização de julgamentos encontra um campo muito fértil nas ações tributárias. “O direito tributário compreende ações de massa, que têm matriz comum”, destacou. Segundo ela, o CPC 2015 possui diversos mecanismos de coletivização de julgamentos, como o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.
De acordo com a ministra, atuar considerando essa nova visão proposta pelo novo CPC é um desafio imposto a todos os operadores do Direito. “Teremos que assimiliar a cultura de precedentes que o novo código quer ver implementada. Temos que superar dúvidas, enfrentar as inquietudes, pois tenho a convicção que isso é inafastável”, disse.
A advogada tributarista Misabel Derzi concluiu os debates com uma conferência sobre analogia e precedentes judiciais, mostrando a diferença entre os dois institutos. Ressaltou que muitos autores têm se debruçado sobre o tema, escrevendo para acentuar essa diferença, que é importante ser debatida tendo em vista o sistema de precedentes invocado pelo novo CPC.
A jurista explicou que o modo de raciocínio é diferente. Na tomada de decisão por meio de precedente não há liberdade de escolha. Aplica-se uma decisão verticalmente obrigatória. “Invocar uma jurisprudência de outro tribunal não é raciocinar por precedentes”, exemplificou. Já a analogia, é um argumento de convencimento.
Resultados – O evento foi promovido pelo Instituto de Estudos Tributários e Relações Econômicas (IETRE) e pela Comissão de Direito Tributário da OAB Paraná. "O congresso enfrentou temas relativos ao Direito Tributário e também ao Direito Financeiro, diante das circunstâncias que estamos vivendo no Brasil. Temos várias questões que envolvem orçamento, recursos públicos, receitas e despesas. São temas atuais que requerem um esforço conjunto entre os profissionais dessas áreas para a solução dos problemas decorrentes da crise econômica", comentou a presidente do Instituto de Estudos Tributário, Betina Grupenmacher.
De acordo com o Fábio Grillo, presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB Paraná, a unanimidade dos juristas demonstra que há necessidade de uma mudança substancial no ordenamento tributário brasileiro. "Já não se pode mais viver com uma carga tributária incompatível com a renda da população, mas principalmente com uma situação de falta de diálogo entre a administração tributária e a sociedade civil. Esse é o principal desafio das discussões tributárias atuais", disse.
Grillo também destacou a relevância das discussões sobre o novo Código de Processo Civil, em função dos reflexos que tem nas demandas tributárias. "Há uma percepção geral na comunidade jurídica de que o novo CPC é hoje o principal instrumento a ser implementado para que essa situação crítica do volume de ações judiciais tributárias possa de alguma forma ser racionalizada. Não é uma situação fácil, não existe nenhum tipo de eficácia imediata, mas as diretrizes estão lançadas."